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05.12.2017 - 17:05 Por Buanna Rosa

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO PARA 2018 É APROVADA E CONTAS DO TCE SÃO REJEITADAS NA ALERJ

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  • Por Rafael Wallace
    Comissão de Orçamento
  • Por Rafael Wallace
    Os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Milton Rangel (DEM), durante reunião da Comissão de Orçamento
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    Comissão de Orçamento
  • Por Rafael Wallace
    O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PMDB)
  • Por Rafael Wallace
    Comissão de Orçamento

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (05/12), o parecer às emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e rejeitou as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016. As matérias seguem para a apreciação dos deputados no Plenário da Casa.

“A previsão é que a Alerj vote o orçamento do Estado para 2018 na próxima terça-feira (12/12), a partir das 15h. As contas do TCE também não devem demorar para entrar na pauta”, adiantou o presidente da comissão, o deputado Gustavo Tutuca (PMDB), também relator das emendas e da proposta de orçamento do Executivo. Além do presidente do colegiado, os deputados Milton Rangel (DEM), Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB), Rafael Picciani (PMDB), Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, ambos do PDT, votaram favoráveis ao parecer do relator às emendas da LOA.

Lei Orçamentária Anual de 2018

O projeto de lei 3.449/17, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano, recebeu 4.289 emendas dos deputados. A comissão aprovou 87% (3.774) das emendas apresentadas. Apenas 52 foram rejeitadas, pouco mais de 1% do total.

A LOA de 2018 já contempla a previsão de receita de R$ 4,6 bilhões com operações de créditos, por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) assinado com a União. O projeto prevê uma arrecadação estadual de R$ 63,3 bilhões em 2018 e despesas estimadas em R$ 72,5 bilhões. O que gera um déficit próximo a R$ 10 bilhões.

Integrante do grupo, o deputado Luiz Paulo (PSDB), lembrou que a situação do Estado é ainda mais grave. “Temos que somar a esse rombo os restos a pagar de 2016 e 2017, que devem chegar a R$ 9 bilhões”, destacou.

Com relação às despesas, o maior gasto do Estado em 2018 será com a previdência, aproximadamente R$ 22 bilhões. O governo também gastará R$ 34 bilhões com o pagamento dos salários dos servidores ativos. O setor que mais receberá recursos do Estado em 2018 será a Segurança Pública, com previsão de receita de R$ 11 bilhões, englobando as pastas de Segurança, Defesa Civil e Administração Penitenciária. Já a Educação deve receber R$ 7,5 bilhões e a Saúde, R$ 6,3 bilhões.

Plano Plurianual

Os deputados também votaram favoráveis, por unanimidade, ao parecer do relator às emendas da revisão do Plano Plurianual, referente ao período de 2016 a 2019. Das 350 emendas, 172 foram aprovadas.

Contas do TCE

Durante a reunião, todos os deputados também votaram pela rejeição das contas do TCE-RJ. O relator das contas do TCE, deputado Luiz Paulo, destacou que apesar das Contas de Gestão do tribunal, sob o ponto de vista técnico, cumprirem parcialmente o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, houve manipulação no uso do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE, além de um suposto esquema de venda de decisões tomadas pela corte denunciado pelo Ministério Público Federal.

“Apesar das Contas de Gestão, sob o ponto de vista técnico, cumprirem parcialmente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, a delação do ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, onde ele confessa ações prejudiciais na área criminal, que se estenderam à área cível, me dá motivos para votar contra a aprovação das contas", explicou Luiz Paulo.

O deputado ainda explicou que se o relatório for aprovado em Plenário, o Ministério Público Estadual (MP-RJ) pode abrir uma ação de improbidade administrativa contra o TCE-RJ. “Os desdobramentos podem ser bastante severos”, alertou o deputado

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