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21.02.2018 - 17:46 Por Comunicação Social

PROJETO PROÍBE MULTAS APLICADAS POR APARELHOS VENCIDOS

  • Por LG Soares / Alerj
    Deputado Aramis Brito (PHS).

A aplicação de multas de trânsito por equipamentos com certificação fora da validade - 12 meses, segundo o Inmetro - pode ser proibida. É o que determina o projeto de lei 3.256/17, do deputado Aramis Brito (PHS), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão, nesta quarta-feira (21/02). O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é impedir a emissão e autuação de infrações de trânsito nulas. “A maior parte da população desconhece que, para multas de equipamentos eletrônicos, é preciso que os aparelhos estejam certificados. A certificação comprova sua validade, que é importante, pois os equipamentos ficam expostos a diversas temperaturas, interferência magnética e à umidade”, explica Aramis.

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