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17.05.2017 - 12:22 Por Elisa Calmon

AGORA É LEI: AUTORIDADES TAMBÉM DEVEM SER REVISTADAS AO ENTRAR EM UNIDADES DO DEGASE

  • Por DIVULGAÇÃO INTERNET
    AGORA É LEI: AUTORIDADES TAMBÉM DEVEM SER REVISTADAS AO ENTRAR EM UNIDADES DO DEGASE

Autoridades como ministros, parlamentares, advogados e magistrados também devem passar por revista mecânica ao visitarem unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). É o que determina a Lei 7.584/17, de autoria dos deputados Milton Rangel (DEM) e Flávio Bolsonaro (PSC), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17/5). A medida altera a Lei 7.011/15, que proibiu a revista íntima e determinou que o processo passasse a ser feita por meio de scanners corporais e outros dispositivos eletrônicos. Entretanto, a norma isentava as autoridades de passarem pela busca.

Com a aprovação da nova lei, a exceção da regra valerá apenas para gestantes e pessoas que tenham marcapasso, desde que comprovado com laudo médico. Segundo o texto, crianças e adolescentes também estão dispensados da busca pessoal.

Um dos autores, o deputado Milton Rangel afirma que não pode haver privilegiados quando a revista é feita de forma eletrônica.“Não estamos desconfiando de ninguém, só queremos defender o sistema prisional. Todos que andam de avião passam pela revista mecânica, por que não vão passar no sistema prisional?”, indagou.

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