O fechamento e a transferência de escolas sob administração do Estado — incluindo as escolas técnicas — vão passar a depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. É o que determina o projeto de lei 2.963/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (07/06), em redação final. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

A proposta valerá para todas as escolas da rede pública de ensino do Rio administradas pela Secretaria de Estado de Educação, além das unidades de educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj), que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.

Segundo o texto, os conselhos escolares deverão se pronunciar considerando a justificativa das secretarias, a análise do impacto do fim da unidade e a manifestação da comunidade escolar. Os pareceres serão divulgados no Diário Oficial e no site da Secretaria de Educação.

O projeto estabelece que, caso os conselhos sejam contrários, deverão apresentar propostas alternativas ao fechamento. Se for comprovado que não é possível manter a unidade de educação, a secretaria responsável pela escola será obrigada a indicar outra, com localização próxima, para atender à população. “Nos últimos dez anos, foram fechadas no Rio cerca de 230 unidades escolares. Isso tem um impacto muito negativo na oferta de educação para a população. É necessária a criação de um mecanismo de controle”, justifica Serafini.

Ceciliano lamenta o fechamento das instituições de ensino. "O ideal seria que não precisássemos disciplinar o fechamento de escolas, mas infelizmente isso vem acontecendo. A gente devia era estar fechando presídios, não as escolas que trabalham o futuro do cidadão. Só a educação vai resolver o problema da violência, não vejo outro caminho. Deveríamos estar abrindo escolas e melhorando a qualidade do ensino das que já existem", defende o deputado.