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06.02.2018 - 18:03 Por Comunicação Social

TELEFONE DE ATENDIMENTO DEVERÁ SER INFORMADO EM SITES DE VENDAS

  • Por LG Soares / Alerj
    Deputada Martha Rocha (PDT).

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (06/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.514/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga os sites de empresas de comércio eletrônico sediadas no estado a informarem, em local de fácil acesso, o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O objetivo da medida é permitir um canal de comunicação entre o consumidor e o vendedor, e o direito à informação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.



Caso a norma seja descumprida, o infrator ficará sujeito a sanções previstas no CDC. “Tudo é muito fácil no momento da contratação do serviço e da aquisição de um bem. Mas caso o consumidor tenha algum problema depois da compra, ele tem que travar uma peregrinação atrás dos seus direitos. O projeto parece óbvio, mas mesmo na era da internet ainda há muitas pessoas que ou não têm acesso ou não tem facilidade para contactar as empresas, então o telefone é muito importante para que o consumidor tenha direito ao seu atendimento, seja para reclamar, ou obter mais informações sobre aquilo que adquiriu”, argumenta a deputada.

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