A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (24/05), em discussão única, o projeto de lei 3.804/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas que comercializam, transportam ou armazenam telefones celulares no Estado do Rio de comunicarem o IMEI – número de identificação global - às delegacias de polícia quando os aparelhos forem roubados ou furtados no estado. Por ter sofrido modificações durante a votação, o texto será votado em redação final.

Segundo o projeto, as empresas terão 24 horas para comunicar as ocorrências e um prazo de três dias para entregarem à polícia todos os números IMEI dos aparelhos roubados. O texto estipula multa para as empresas que não fornecerem as informações à polícia no prazo estabelecido. Os valores das multas variam entre mil e cinco mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3,3 mil e R$ 16,5 mil. Os recursos serão destinados ao Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol).

Dados do ISP revelam que no ano passado as delegacias registraram 8.857 roubos de celulares somente na capital fluminense e 11.030 roubos em todo o Estado do Rio. Na justificativa, a autora explica que a medida é necessária “em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste estado, dotando as autoridades de mais um instrumento de combate ao roubo e furto de carga.”