Para o melhor funcionamento das agências reguladoras de serviços terceirizados é preciso que haja autonomia financeira. Foi o que defendeu o presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Fábio Alho, em reunião realizada, nesta quinta feira (20/10), pela comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a realizar estudos e apresentar um projeto de lei para o aprimoramento das agências.

Durante a reunião, Alho explicou que há estados, como Santa Catarina e Amazonas, cujas agências reguladoras já possuem maior autonomia. No Rio de Janeiro, no entanto, a situação é diferente. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp, de transportes, e a Agenersa, de energia e saneamento, não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades. “A autonomia financeira é fundamental para a realização de qualquer serviço público, seja no âmbito federal, estadual ou municipal”, defendeu Alho.

Segundo o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), a autonomia é primordial e é consenso entre os deputados da comissão que a questão seja contemplada no projeto. “Não tem como ter uma agência de Estado, não de governo, sem a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e poder regular de forma efetiva, com força e autoridade, os serviços concedidos. Os membros da comissão estão de acordo e tenho certeza que a proposta terá aderência no Plenário”, declarou.

Análise de impacto regulatório

Outro ponto de destaque foi a importância da realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um conjunto de ações e discussões, como audiências públicas destinadas a estudar, por exemplo, as consequências das concessões no preço das tarifas e na qualidade dos serviços. Ainda segundo Alho, o objetivo final é o equilíbrio do chamado “triângulo regulatório”, representado pelo poder público, as concessionárias e os usuários. “A AIR faz parte de um contexto metodológico que cada agência usa nos multisserviços fiscalizados, seja saneamento, transporte ou energia”, disse.

Durante a reunião, também foram debatidas propostas já levantadas anteriormente, como a unificação das agências do estado, a conversão das multas em investimentos, a formação do corpo de conselheiros das agências e a regulação do sistema rodoviário intermunicipal.

Além do presidente da comissão, estiveram presentes os deputados Carlos Minc (sem partido), relator, e Luiz Paulo (PSDB), vice-presidente.

O trabalho da comissão

O encontro foi a quarta reunião organizada pela comissão que tem como principal objetivo apresentar um projeto de lei atualizado que atenda às novas conjunturas das agências do estado, criadas há quase 20 anos. Em um mês, os deputados participantes ouviram especialistas e representações das agências e do Executivo para aprimorar o projeto.

Segundo o deputado Comte Bittencourt, presidente da comissão, os convidados trazem uma vivência preciosa para o projeto. “É importante ouvir a experiência e a posição de todos os setores envolvidos na questão da regulação, pois essas pessoas trazem uma bagagem que vai contribuir muito com o nosso trabalho”, declarou.

Nos próximos encontros, ainda serão ouvidos, além dos usuários dos serviços concedidos, representantes das concessionárias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Agenersa.