Comissão de Trabalho quer que governo envie o projeto até o início de dezembro

Nesta segunda-feira (26/6), a Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir, em audiência pública, o projeto de lei de piso salarial regional do ano de 2018. Foram recebidos representantes de organizações sindicais e patronais que compõem o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceterj), responsável por formular, junto a representações do Poder Público, um texto sugestivo a partir das necessidades do patrão e do empregado.

De acordo com o deputado Paulo Ramos (PSol), presidente da Comissão, serão realizados encontros mensais para que o Executivo possa enviar à Alerj o texto do projeto até dezembro. Por conta do recesso parlamentar em julho, a próxima audiência será em agosto. “A mensagem do governo tem que chegar na Casa, pelo menos, no início de dezembro para dar tempo de fazer um debate tranquilo com o Legislativo. Não dá pra mandar no meio do ano que vem e ainda ter que discutir o retroativo. A lei tem que vigorar a partir de 1º de janeiro”, declarou o deputado.

Para o siderúrgico Indalécio Wanderley, do Conselho-Diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), esses encontros serão importantes para coletar as necessidades das categorias e dar mais força ao Ceterj. “Essas demandas, às vezes, chegam atrasadas para a gente. Eu acho que a principal meta é fazer essas audiências e reforçar o nosso conselho para que possamos apresentar nossas sugestões ao governador”, comentou.

Demandas dos trabalhadores

Uma das principais demandas dos sindicatos foi a inclusão de categorias que não haviam sido contempladas na lei anterior, como os servidores públicos e os jornalistas. O advogado Cláudio Rocha, secretário jurídico da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que também possui assento no Ceterj, explicou que as categorias serão sugeridas a partir da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). “Ele facilita muito a discussão, pois inclui uma série de nomenclaturas que uma função tem. O CBO, por exemplo, engloba o faxineiro em uma categoria maior de auxiliares de limpeza e serviços gerais”, exemplificou.

Também foi criticada a “incompatibilidade salarial” entre categorias que exigem o ensino superior. De acordo com relatos, algumas dessas áreas têm um piso salarial menor do que o estabelecido para outras que não requerem formação superior. O representante da UGT explicou que esse aspecto não deve ser encarado como uma “distorção”, tendo de se avaliar as condições de trabalho primeiramente. Ele ainda completou que todas as sugestões serão coletadas para a elaboração do texto. “Isso facilita muito a discussão no Ceterj e no Legislativo”, finalizou.

Demissões

O representante da Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no Ceterj, Sérgio Yamagata, explicou que os pisos fluminenses são maiores que os de São Paulo, estado com a maior economia do país. Ele ainda apontou que o Rio registrou grande índices de demissões e isso precisa de uma política adequada. “Se nós somos a segunda economia, por que estamos pagando um salário maior? Qual é a política do estado? Queremos gerar emprego e renda ou criar uma massa de trabalhadores privilegiados? Eu acho que isso precisa ser revisto”, opinou.

Descumprimento

O descumprimento do piso regional também foi denunciado durante o debate. De acordo com as organizações sindicais, o setor patronal usava dos acordos coletivos para diminuir o valor estipulado pelo piso, oferecendo benefícios em compensação. Para o deputado Paulo Ramos (PSol), a Lei do Piso tem que beneficiar o lado mais fraco, os trabalhadores. “O nome é ‘piso regional’. Nós não podemos encontrar mecanismos que contornam essa medida, possibilitando um salário menor. A lei tem que proteger o mais fraco e, na relação capital-trabalho, o trabalho tem sido muito fragilizado”, defendeu. Também esteve presente o deputado Gilberto Palmares (PT).