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13.12.2017 - 16:38 Por Isabela Cabral

COMISSÃO APROVA EMENDAS À PEC QUE GARANTE REPASSE DE DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

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  • Por Octacílio Barbosa
    Foto geral da reunião (2)
  • Por Octacílio Barbosa
    Foto geral da reunião

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/17, que garante o repasse mensal das verbas das universidades estaduais na forma de duodécimos, teve mais um avanço na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (13/12). A PEC teve três emendas aprovadas pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Casa, em reunião presidida pelo deputado Rafael Picciani (PMDB).

A Universidade do Estado do Rio (Uerj), a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) passam por grandes dificuldades financeiras e seus alunos sofrem com a falta de infraestrutura básica. Para ajudar a reverter a situação, os parlamentares defendem o repasse de duodécimos - pagamentos obrigatórios e diretos do Tesouro Estadual, como os que são feitos aos poderes Legislativo e Judiciário, por exemplo.

De acordo com as alterações aprovadas no texto, a transição para o repasse por duodécimos deverá ser feita progressivamente, com início em janeiro do ano que vem. “Em 2018, no mínimo 33% do orçamento de cada universidade deverá ser transferido dessa forma. Em 2019, no mínimo 66% e, por fim, em 2020, 100% do orçamento”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos 42 deputados que assinam a PEC. Uma das emendas inclui a Uenf e a Uezo, já que a proposta inicial era destinada apenas à Uerj.

Passos importantes

O presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), afirmou que está empenhado em articular um diálogo com o governo. “Estamos construindo uma saída para que possamos ter a tão sonhada autonomia das universidades em 2020. Hoje tivemos um passo importante. Todos os atores estão sendo ouvidos e a perspectiva é votar a PEC na próxima semana”, disse o parlamentar.

Segundo o reitor da Uerj, Ruy Garcia Marques, a reunião é muito significativa para as universidades estaduais. “A reunião de hoje foi histórica. Se conseguirmos mesmo a aprovação dessa PEC, é tudo pelo qual estamos lutando há muito tempo. Isso é tudo para preencher nossa autonomia financeira, que está na Constituição Federal”, defendeu o reitor.

Outras PECs

A comissão também discutiu outras três PECs, que estão abertas para receber emendas e devem ser votadas apenas no próximo ano. A PEC 40/16, que determina o repasse de recursos na forma de duodécimos até o dia 20 de cada mês ao Fundo Estadual de Saúde; a PEC 44/16, que define que o Estado e os municípios poderão utilizar o que sobrar da arrecadação de taxas de serviços públicos para cobrir outras despesas; e a PEC 55/17, que inclui a Defensoria Pública entre os entes que podem propor leis complementares e ordinárias.

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