PUBLICAÇÕES

NOTÍCIAS
VOLTAR

FacebookTwitterGoogle+ Email

28.12.2018 - 12:54 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: GOVERNO SANCIONA ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO PARA 2019

  • Por Rafael Wallace
    AGORA É LEI: GOVERNO SANCIONA ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO PARA 2019

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 (Lei 8.271/18) foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (28/12). O texto, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o próximo ano, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no último dia 20. A previsão é que o Estado do Rio tenha um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões no próximo ano, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões.

Segundo a lei, a área que vai receber mais recursos será a da Segurança Pública, que terá orçamento de R$ 12,7 bilhões, incluindo as pastas da Segurança, da Defesa Civil e de Administração Penitenciária. Para a Educação, estão previstos R$ 8 bilhões, para a Saúde, R$ 7,1 bilhões e, para o setor de Transportes, R$ 1,5 bilhão.

Investimento em segurança

Mais de 2,5 mil emendas ao projeto elaboradas pelos deputados foram incorporadas ao texto e seus anexos. Entre elas, a ampliação da verba do Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. Graças ao aumento previsto de mais de R$ 600 milhões na receita de royalties do petróleo, mais recursos foram destinados ao fundo. Com o crescimento, os deputados puderam dedicar emendas à expansão do Programa Segurança Presente, contemplando bairros como Botafogo, Tijuca, Cosme Velho e Laranjeiras.

Ainda na área da Segurança, foram aprovadas várias emendas do deputado Paulo Ramos (PDT) que asseguram a convocação e nomeação de milhares de pessoas aprovadas em concursos da Polícia Militar (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Em alguns casos, os concursados esperam para serem chamados há mais de seis anos.

Cultura

O orçamento da Secretaria de Estado de Cultura terá um aumento de quase 50% em relação ao que foi aprovado para 2018, chegando a R$ 256,7 milhões. Cerca de R$ 75 milhões foram destinados por emendas feitas na Alerj, sendo a maior parte para o Theatro Municipal, que vem enfrentando uma grave crise nos últimos anos. O audiovisual também receberá recursos, com vistas a um programa do Governo Federal que triplica o valor investido pelo estado em projetos desenvolvidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual. “Procuramos tirar do buraco áreas que estavam muito críticas, e a Cultura é uma delas. Não havia dotação para nada a não ser pagar a folha de pessoal”, argumentou o autor das emendas, deputado Luiz Paulo (PSDB).

Dívida acumulada

Foi aprovada ainda a redução do percentual que o governo pode remanejar livremente dentro do orçamento, de 25% para 20%. Luiz Paulo, porém, ainda considera o número muito alto. “Essa flexibilidade para o Executivo fazer o que quiser, junto ao montante que o governo já está devendo, tornam o orçamento uma peça de ficção”, afirmou. O deputado alerta para a possibilidade de que o rombo financeiro no ano que vem seja ainda maior, porque os restos a pagar de cerca de R$ 7 bilhões vão se somar ao déficit que já está considerado na diferença entre a arrecadação e as despesas do orçamento de 2019.

O próximo ano promete ser melhor em termos de verbas para o Rio, principalmente por conta da maior arrecadação de ICMS e dos royalties do petróleo. “Avaliamos que era necessária uma revisão dessas projeções e, somadas, aumentamos em cerca de R$ 1,3 bilhão o valor da arrecadação de estado”, afirmou Gustavo Tutuca (MDB), presidente da Comissão de Orçamento e líder do governo. O parlamentar explicou que a estimativa enviada à Casa pelo Executivo não contava com o comportamento da arrecadação de ICMS do estado nos últimos meses.

Já no caso dos royalties e participação especial na exploração do petróleo, o cálculo feito na Casa se deve a um crescimento identificado no preço médio do barril de petróleo. Além disso, outra contribuição para a receita é a arrecadação da Dívida Ativa, que deve gerar mais R$ 364,6 milhões aos cofres estaduais, um crescimento proporcionado pela instalação da 17º Vara de Fazenda Pública em 2018.

Plano Plurianual

Também foi sancionada a Lei 8.270/18, de autoria do Poder Executivo, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei 7.211/16). O plano, que estabelece as metas para o período, é atualizado sempre na ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária.

Vetos

Oito trechos da LOA foram vetados pelo governador. Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários. Também foi rejeitado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos.

Foi vetado ainda o parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), recentemente prorrogado pela Casa até o fim de 2019. Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do Estado com as Organizações Sociais. O aumento do auxílio alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi negado.

 

FacebookTwitterGoogle+ Email