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06.02.2018 - 18:41 Por Comunicação Social

ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (07/02/17) – 15H

Em segunda discussão:



MULTAS POR PERDA OU DANIFICAÇÃO DE COMANDAS PODEM SER PROIBIDAS



Pode ser proibida a cobrança de multa ou taxa abusiva por extravio ou danificação de comandas, boletos, cartelas ou qualquer outro meio que seja utilizado para o registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares. É o que prevê o projeto de lei 1.377/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (07/02), em segunda discussão.



A proposta estabelece como cobrança abusiva um valor superior a duas vezes o preço da entrada. No caso de estabelecimentos que comercializam refeições a peso, o valor da multa não pode ser maior que o custo de 1kg do produto. Se descumprir a norma, o infrator ficará sujeito às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.



“O grande benefício desse projeto é acabar com a intimidação que restaurantes e bares fazem no sentido de que a perda da comanda vai determinar um preço que muitas vezes é abusivo. É dever do cliente ter cuidado com a comanda, mas não concordamos com a empresa que impõe um preço sem base", argumenta Martha.




ICMS PODERÁ INCIDIR SOBRE GÁS UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.029/11, dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT), André Corrêa (DEM) e Rafael Picciani (PMDB). O texto determina a cobrança do ICMS sobre o consumo de gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção da empresa produtora.



Pela proposta, a alíquota de 12% será cobrada sobre o preço do gás vendido pela Petrobrás à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG). Os autores justificam que o objetivo é aumentar a arrecadação do estado.




DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PODE SER ESTENDIDA



Casas de espetáculos, teatros e cinemas poderão ter que divulgar os números do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180, além do número do SOS Mulher da ALERJ, que é o 0800 282 0119. É o que determina o projeto de lei 2.114/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/02), em segunda discussão.



A proposta altera a Lei 6.961/15, que já determinava a divulgação dos serviços de combate à violência contra mulheres em vários estabelecimentos, tais como bares, restaurantes, hotéis, casas noturnas, salões de beleza, entre outros. Os estabelecimentos que não cumprirem essa lei podem sofrer sanções que variam desde advertência por escrito até multa de R$ 500, que pode ser reajustada em caso de reincidência.



“A violência contra a mulher ainda é uma triste realidade no Rio, fazendo-se necessária a ampla divulgação dos números disponibilizados para combater à violência contra a mulher”, justificou Martha Rocha




GOVERNO NÃO PODERÁ CONTRATAR EMPRESAS ENQUANTO ESTIVER INADIMPLENTE



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (07/02), o projeto de lei 1.765/16, do deputado Milton Rangel (DEM), que proíbe o Executivo, suas secretarias e órgãos, quando estiverem inadimplentes por mais de 90 dias, de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias, organizações sociais e demais fornecedores que venham substituir os credores. O objetivo é evitar a mudança nos contratos sem que as empresas tenham sido pagas.



A norma valerá para contratos continuados com mais de 180 dias de vigência. Novos contratos só poderão ser realizados após a quitação do débito com a empresa anterior, por meio de processos licitatórios



O deputado argumenta que o Governo está em débito com várias empresas prestadoras de serviços, que não recebem há muito tempo pelos contratos vigentes. “Grande parte dessas empresas está em processo falimentar, sem ter como honrar com sua folha de salários, além ser obrigada a demitir funcionários, como forma de reduzir custos”, afirma.




Em primeira discussão:



PROJETO AMPLIA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS



A Lei 4.224/03, que estabelece regras para a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pode ser alterada, com o objetivo de ampliar a inclusão dos deficientes visuais e auditivos. É o que propõe o projeto de lei 1.071/11, do deputado Luiz Martins (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/02), em primeira discussão.



O texto determina a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nos edifícios públicos de uso coletivo. Os equipamentos deverão ser capazes de direcionar e alertar as pessoas com deficiência visual e auditiva nos pisos, acessos às escadas, portas de banheiros e elevadores. Segundo a proposta, as sinalizações devem ser feitas não apenas nos principais locais de circulação, mas também naqueles de emergência.



“Os avanços alcançados pelos movimentos daqueles que defendem as minorias, entre essas a das pessoas com deficiência, geraram ganhos reais quanto à inserção social e econômica desses grupos. Porém, ainda há muito o que conquistar”, afirma o autor do projeto.




PAINEIS COM INDICADOR DE VELOCIDADE PODEM SER OBRIGATÓRIOS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS



Os ônibus intermunicipais podem passar a ter um painel com indicador de velocidade, para que todos os passageiros possam acompanhar durante o trajeto. O projeto de lei 1.814/12, do deputado Luiz Martins (PDT), obriga a instalação dos equipamentos. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/02), em primeira discussão.



De acordo com o projeto, o painel deverá incluir um alerta sonoro, que indique quando a veículo ultrapassar a velocidade permitida. As empresas terão dois anos para se adequar à norma, sendo que os novos veículos já deverão entrar em circulação com o equipamento. A regulamentação e fiscalização da lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Transportes.



“Os acidentes causados por excesso de velocidade são frequentes. Não é incomum que os ônibus desrespeitem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), colocando em risco a vida de milhares de pessoas. Precisamos coibir esses desastres e impedir mais mortes”, argumenta o deputado.




GOVERNO PODE TER QUE DIVULGAR LISTA DOS QUE AGUARDAM POR PROGRAMAS HABITACIONAIS



O Governo pode ter que divulgar na internet a lista dos cidadãos que aguardam atendimento nos programas habitacionais do estado. É o que propõe o projeto de lei 3.097/14, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/02), em primeira discussão.



O texto determina que a lista deverá conter o número e data da inscrição e o número da colocação. A secretaria de Estado de Habitação deverá ainda divulgar outras informações: a relação das pessoas já atendidas, a data de início e a indicação do programa e os critérios para cadastro e atendimento.



Segundo a deputada, o objetivo é levar transparência para o processo. “O direito a moradia é garantido pela Constituição Federal. Esse projeto busca a fiscalização dos contemplados pelos programas habitacionais, visando uma lista justa e igualitária entre os que necessitam com urgência de um teto”, afirma Rejane.




CARTAZES DEVERÃO ADVERTIR SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGEM E PIERCING



Locais de coleta de sangue e estúdios de tatuagem e piercing podem ser obrigados a exibir cartazes informando o critério para a doação de sangue por pessoas com esses adereços, que só podem doar após um ano da aplicação. É o que determina o projeto de lei 98/15, do deputado Átila Nunes (PMDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/02), em primeira discussão.



O autor da proposta lembra que o prazo é uma determinação da Portaria 1.353 do Ministério da Saúde. “Porém, muitas pessoas não têm ainda conhecimento sobre a regra. A doação feita fora das condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde pode colocar em risco a vida do receptor deste sangue”, justifica Átila.




CONCESSÃO DE VAGAS NO ENSINO PÚBLICO PODE FICAR MAIS TRANSPARENTE



O processo de concessão de vagas nas escolas públicas estaduais pode ganhar um sistema de transparência na internet. Essa é a proposta do projeto de lei 1.932/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/02), em primeira discussão.



De acordo com o texto, deverão ser divulgadas em um site do Governo, de forma clara e acessível, as seguintes informações: o número de vagas disponíveis em cada escola, por série e turno; ordem e número cronológico de inscrição dos pedidos e unidade pretendida de todos os inscritos; e a classificação final, com indicação da escola e esclarecimento dos critérios que levaram a tal classificação.



“Ao se inscrever para uma vaga em escola pública a família tem o direito de saber exatamente a classificação do estudante, bem como a posição de todos que solicitaram uma oportunidade para a mesma instituição. A ferramenta da transparência é fundamental para se deixar claro os papéis dentro do processo educacional”, argumenta o parlamentar.




PROJETO RESTRINGE BENEFÍCIO FISCAL DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS



O benefício fiscal do Repetro pode ficar limitado à fase exploratória da produção de petróleo. O projeto de lei 3.660/17, do deputado André Ceciliano (PT), regulamenta a adesão do Governo ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural, impondo a restrição. A proposta será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quarta-feira (07/02).



O texto classifica como fase exploratória as atividades de geologia e geofísica que visam maior conhecimento das bacias sedimentares, englobando a aquisição de dados sísmicos, gravimétricos, magnetométicos, geoquímicos, perfuração e avaliação de poços, dentre outras. O Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj sua proposta antes de enviar a proposta de adesão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).



Segundo o autor do projeto, o Repetro anterior, encerrado em 2016, levou à perda de R$ 4 bilhões por ano em arrecadação de impostos. "No momento da maior crise econômica enfrentada pelo Rio, esse valor garantiria, por exemplo, dois meses de salários dos servidores ou mais de 12 anos do aluguel social. Para aumentar a receita do estado, sugiro manter o regime de cobrança diferenciada apenas na fase exploratória, que é considerada de risco", afirma Ceciliano.

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