Medida, que só valerá depois que salários estiverem em dia, atingiu a todos os poderes: arrecadação extra será de R$1,5 bi ao ano

Por 39 votos favoráveis e 26 contra, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta quarta-feira (24/05), o projeto de lei 2.240/16, do Executivo, que aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores ativos dos três poderes do Estado. Inativos e pensionistas com vencimentos acima de R$ 5.531,31 também serão atingidos. A parte patronal de todos os Poderes também aumenta: sai dos 22% e passa para 28%.

A medida entra em vigor em 90 dias, após a sanção do governador (que tem 15 dias para fazer isso). Entretanto, a mudança aprovada pela Alerj prevê que os servidores, aposentados e pensionistas só terão o acréscimo de 3% nas suas contribuições quando seus salários e décimo terceiro estiverem em dia.

A mensagem original do Governo queria aumentar imediatamente a alíquota dos servidores, mas escalonar em sete anos o aumento patronal. A Casa, porém, aprovou a paridade com os servidores.

"Não podemos aprovar o aumento para os servidores de uma só vez e escalonar a contribuição patronal. Não há lógica. Isso vai sacrificar o orçamento da Alerj também, nós já fizemos cortes e, se preciso, faremos mais”, disse o presidente Jorge Picciani (PMDB). Picciani estava ausente da Casa desde abril para tratamento de saúde, mas interrompeu a rotina médica para presidir a sessão. Ele chegou à Casa no fim da reunião dos líderes partidários que antecedeu a votação.

Aumento da contribuição só com salários em dia

Também partiu da Alerj, por iniciativa dos deputados pedetistas Cidinha Campos e Luiz Martins, a proposta de a medida só vigorar quando o Estado pagasse o que deve. Esta subemenda, acrescida ao texto do substitutivo aprovado, teve a adesão de 16 deputados. “Antes, o Governo queria aumentar a alíquota sem garantia de pagamento dos salários; agora não. Tem que pagar tudo”, disse Cidinha Campos.

Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, presente na reunião de líderes, a estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 1,5 bi ano: R$ 530 milhões virão do aumento dos 14% dos servidores e R$ 1 bilhão da parte patronal. A nova Lei também estabelece que 7,5% do Duda (Documento de Arrecadação Única) do Detran sejam repassados ao Rioprevidência.

O Governo informou ainda que, em dez anos, a folha de inativos do Estado cresceu de R$ 5,8 bilhões para R$ 18 bilhões não apenas por conta do maior número de aposentados e pensionistas, mas também porque todos os aumentos do funcionalismo entre 2006 e 2016 foram extensivos aos inativos. O Rio é o estado que, segundo estudos, tem, proporcionalmente, mais idosos no país. Outros estados também já aumentaram a contribuição previdenciária de seus servidores. São eles: Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Histórico

O projeto 2.240/16, que altera a lei que criou o Rioprevidência (Lei 3.189/99), foi enviado para a Alerj pelo Governo em novembro de 2016, junto com outras 21 medidas anticrise, e chegou a ser discutido pelos deputados no plenário da Casa, recebendo 116 emendas. Em dezembro, o presidente Jorge Picciani decidiu retirar a matéria da pauta e adiou a votação para 2017. “Eu disse que votaria a matéria só depois do pagamento dos salários, mas como isso ainda não tem solução, a aprovação é necessária. Mesmo assim, o desconto só virá após os servidores receberem os salários. Assim, eles conseguirão colocar suas contas em dia. Em 2014, antes das eleições, o governador Pezão deu um aumento para algumas categorias que representou um amento de 70%. Então é necessário adequar o sistema previdenciário para fechar as contas”, relembrou Picciani.