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12.11.2019 - 18:38 Por Comunicação Social

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA SERÁ PRORROGADO ATÉ 2023

  • Por Thiago Lontra
    ORDEM DO DIA

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja validade termina este ano, será prorrogado até 2023, quando deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse é o objetivo do projeto de lei 1.553/19, do Poder Executivo, que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (12/11). A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.


Na justificativa do projeto, o governador Wilson Witzel afirmou que a garantia das receitas oriundas do fundo é imprescindível para o equilíbrio fiscal estimado no Plano de Recuperação Fiscal, que prevê a retomada do crescimento econômico considerando o fundo. Apenas este ano, o FECP deve representar uma arrecadação de R$ 4,3 bilhões.


Líder do governo na Casa, o deputado Márcio Pacheco (PSC) destacou, após a aprovação, que o fundo será essencial para investir em áreas como Saúde, além de cumprir com o pagamento dos servidores. “Essa é uma grande vitória porque sabemos que teremos nos cofres públicos até 2023 cerca de R$ 20 bilhões para investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social”, declarou o parlamentar.


Emendas


Antes da votação, os deputados se reuniram no Colégio de Líderes para deliberar sobre as 78 emendas feitas ao texto. Entre as modificações que foram incluídas no projeto estão a autorização para uso de até 50% do valor do fundo para o pagamento de pessoal nas áreas contempladas pelo Fundo, e a destinação de 0,2% dos recursos para custear o benefício de passe-livre nos transportes estaduais para estudantes do ensino médio técnico.


“Esses estudantes terão agora o Fundo de Combate à Pobreza como fonte de custeio. Sanamos qualquer dúvida que pudesse haver sobre a importância de garantir o direito ao transporte a esses alunos que, em um momento de crise econômica, estão se esforçando para ter a inserção no mundo do trabalho”, defendeu o presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Flávio Serafini (PSol).


Outra emenda aprovada mantém a obrigação do repasse de 5% do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar em irregularidades nas contas do governo. A manutenção da obrigatoriedade foi comemorada nas galerias do plenário. “São poucos os recursos que o Estado investe para essa problemática e continuar obrigando esse repasse do Fundo de Combate à Pobreza é uma forma de reparar isso e garantir minimamente nossos direitos", disse Elisabete Napoleão, coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).

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