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09.06.2021 - 10:46 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: REGRA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PREVISTO NO PCCS DA SAÚDE É ALTERADA

  • Por Arquivo Alerj

A Lei 9.299/21, que estabelece novos parâmetros para o aumento mensal de quatro anos previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (09/06).

A norma, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), altera a Lei 7.946/18, que instituiu o PCCS. De acordo com a norma, o vencimento máximo de um funcionário com nível superior será de R$ 4.553,33. Anteriormente, o limite era de R$ 6.513,11, após as majorações de quatro anos previstas na lei para readequação salarial, em que os aumentos serão escalonados e aumentados mensalmente.

No entanto, a majoração nos primeiros meses iniciais será maior. Para funcionário de nível superior, o vencimento mínimo estabelecido pela lei para o cargo mais baixo é de R$ 1.700,42, no primeiro mês de majoração e, com a alteração, será de R$ 2.273,01. A norma estabelece ainda mudança na majoração de 48 meses de todos os cargos. Para nível médio, o salário chegará ao máximo de R$ 2.252,86, sendo que pela lei antiga o valor era de R$ 3.256,47. Já para nível fundamental, o valor máximo após aumento escalonado em 48 meses passará de R$ 2.442,57 para R$ 1.701,82. Por fim, no nível elementar, o salário máximo em quatro anos passará de R$ 1.851,90 para 1.319,12.

A leidetermina que o plano respeite os limites de gastos com pessoal estabelecido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ceciliano explica que estas mudanças nos salários são necessárias para adequar o PCCS à possibilidade atual do governo e que os valores são frutos de acordo e negociação com a categoria.

“O PCCS é uma luta que já dura mais de dez anos. Em 2018, conseguimos aprovar o plano nesta Casa, mas a norma vem enfrentando diversas barreiras para ser implementada. Os trabalhadores da saúde sempre foram essenciais. Com a pandemia do coronavírus, que se prolonga desde março de 2020, essa essencialidade ficou ainda mais evidente. Em sua maioria, os funcionários estão trabalhando no limite de suas condições físicas e psicológicas, com recursos técnicos cada vez mais reduzidos. Por este motivo, o PCCS nunca foi tão urgente e necessário”, afirmou.


Também assinam como coautores os deputados Luiz Paulo (Cidadania), Bebeto (Pode), Monica Francisco (PSol), Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Brazão (PL), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol), Flavio Serafini (PSol), Elton Cristo (Patriota), Wellington José (PMB), Rubens Bomtempo (PSB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Sérgio Fernandes (PDT), Val Ceasa (Patriota), Renata Souza (PSol), DannielLibrelon (REP), Rosenverg Reis (MDB), Dionísio Lins (PP), Subtenente Bernardo (Podemos), Dr. Deodato (DEM), Márcio Pacheco (PSC) e Rodrigo Amorim (PSL).

 

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