A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (27/07), em discussão única, o projeto de lei 1.837/16, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que permite que o Rioprevidência acesse dados de aposentadorias e benefícios pagos aos inativos dos outros poderes do estado. O texto inclui um artigo na Lei de criação do Rioprevidência (Lei 3.189/99).

Segundo o texto, caso o Rioprevidência verifique distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, deverá encaminhar o procedimento para análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado, que poderá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria. “Haverá um duplo cruzamento de informações para que a folha possa realmente representar o direito do servidor aposentado. O Rioprevidência terá a competência formal dele poder auditar todas as aposentadorias de todos os poderes porque se encontrar um cálculo errado, ele encaminhará ao Tribunal de Contas, que homologa as aposentadorias”, explica.

A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.