Suspensão do pagamento de precatórios foi solicitada por prefeitos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (28/07), em sessão extraordinária marcada para as 13h30, o projeto de lei 2.055/16, que autoriza a suspensão, até o fim do ano, da exigência de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos. O projeto, assinado por 16 deputados, foi redigido após um encontro com cerca de 30 prefeitos realizado nesta quarta (27/07) no plenário da Casa, pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado.

Horas antes, durante a reunião, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, prefeito de Sapucaia, na Região Serrana, alertava: em meio à crise, as cidades correm risco de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Muitos municípios estão vergados sob o peso dos precatórios e não estão conseguindo pagar. Vão deixar isso como restos a pagar num ano em que a LRF não permite isso, por ser o último ano de mandato.”

Assinam o projeto dos precatórios os deputados Edson Albertassi (PMDB); Luiz Paulo (PSDB); Tio Carlos (SDD); Martha Rocha e Janio Mendes (PDT); Milton Rangel e Marcia Jeovani (DEM); Marcio Pacheco (PSC); Ana Paula Rechuan e Rosenverg Reis (PMDB); Tia Ju (PRB); Carlos Minc (Sem Partido); Wanderson Nogueira e Paulo Ramos, (PSol); Dr. Sadinoel (PMB), e Comte Bittencourt (PPS).

Outras propostas
Além da suspensão dos pagamentos, os prefeitos querem apoio a instalação de novos empreendimentos. O objetivo é seguir o exemplo de Três Rios, no Centro-sul fluminense, que deu isenção do IPTU, ISS e licença para instalação das obras, além da redução do ICMS para 2% até 2030. “Três Rios é um exemplo de cidade que deu certo com a medida. Tudo que impacta em mais receita em um momento como esse é providencial”, afirma o prefeito Vinícius Farah.

Fundo de Equilíbrio Fiscal
O encontro também abordou o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEF), aprovado pela Alerj. Como a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos municípios, a criação deste Fundo pode ajudar a aliviar a crise.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a reunião, explicou que o projeto foi baseado no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a reduzir incentivos. “O objetivo é melhorar as finanças do Estado e dos municípios.”

Anderson Zanon, da Aemerj, também propôs um pacto de governança com o objetivo de buscar soluções de acordo com as necessidades de cada região.