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25.11.2021 - 19:03 Por Gustavo Natario e Leon Lucius

ALERJ DERRUBA 14 VETOS DO GOVERNADOR A PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

  • Por Julia Passos
    Ordem do Dia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (25/11), mais 14 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo. Durante a votação, outros quatro vetos foram mantidos pelos parlamentares e três vetos foram retirados de pauta e devem ser novamente apreciados no início de 2022.

Defesa das mulheres e da população LGBTI+

Entre os vetos derrubados está o referente ao projeto de lei 3.367/10, que garante por lei o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a Lésbicas, Gays, Travestis, Transsexuais e Intersexual - LGBTI, conhecido como Rio sem LGBTIfobia. Atualmente, o programa existe no âmbito do Governo do Estado, mas implementado por decreto. Ao se transformar em lei, o programa ganha força jurídica.

A medida é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Gilberto Palmares. "A violência e discriminação aos homossexuais é enorme no Brasil. Essas pessoas sofrem agressões físicas e verbais, constrangimentos e até são mortas. Uma pesquisa realizada no Rio com LGBTs mostrou que 60% dos entrevistados já haviam sido vítimas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero", justificou Minc.

Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 1.311/19, do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que obriga os estabelecimentos de serviços financeiros com equipamentos de detecção de metal terem, ao menos, uma vigilante do sexo feminino. “O objetivo é preservar a intimidade e resguardar a dignidade do público feminino, evitando situações de constrangimento ao ser abordada ou ter seus pertences revistados por um vigilante masculino”, declarou o parlamentar.

Incentivo à indústria local

Como forma de incentivar a indústria fluminense, também foi derrubado o veto ao projeto de lei 4.921/21, de autoria de André Ceciliano (PT). A medida inclui os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, no Médio Paraíba, no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais. Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. A proposta complementa a Lei 6.979/15.

“A norma contribuirá significativamente para a recuperação do equilíbrio na competitividade do setor industrial, principalmente na siderurgia e todo o complexo de indústrias da linha do aço do Sul Fluminense”, explicou Ceciliano. O parlamentar também pontuou que houve uma preocupação em aumentar os níveis de arrecadação estadual. “Assim, a proposta legislativa confere um benefício fiscal com a contrapartida de que o contribuinte mantenha, no mínimo, o valor de recolhimento do imposto que praticava antes do enquadramento no tratamento tributário especial”, concluiu.

Ainda para preservar a indústria nacional, foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 4.365/21, que já se transformou na Lei 9.416/21. A medida, que também é de autoria de Ceciliano, determina que os órgãos públicos estaduais realizem eventos ofertando vinhos e espumantes somente de origem nacional. O artigo que havia sido vetado pelo governador determina que o descumprimento da norma sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos, sendo responsabilidade dos Tribunais de Contas fiscalizar a norma.

Outro veto sobre tributação derrubado nesta quinta-feira foi o parcial ao projeto de lei 2.626/20, que já se transformou na Lei 9.428/21. A lei suspende a aplicação da substituição tributária nas operações de saída interna com água mineral, leite e derivados, vinhos e similares, cachaças e outras bebidas destiladas. O governador havia vetado um artigo que suspende a substituição tributária também nas operações interestaduais com essas mercadorias. A substituição tributária foi criada para facilitar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente de um dos contribuintes da cadeia produtiva de um determinado produto.

Durante a reunião de líderes partidários para debater os vetos, ocorrida na última terça-feira (23/11), o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), explicou que a manutenção do veto ao projeto prejudicaria a indústria fluminense: “Para os atacadistas e distribuidores, a substituição tributária interestadual desses produtos é benéfica, pois eles conseguem produtos de outros estados a preços mais baratos. No entanto, com todo respeito que tenho ao setor, a medida faria com que produtos de outros estados fossem vendidos a preços mais baratos no Rio do que os produtos produzidos em terras fluminenses. Isso quebraria a indústria local e, por este motivo, foi fundamental a derrubada do veto”, explicou o parlamentar.

A medida altera a Lei 2.657/96, que determina as regras da aplicação de ICMS no Estado do Rio. Assinam o texto como autores os seguintes parlamentares: Alexandre Knoploch (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Célia Jordão (Patriota), Adriana Balthazar (Novo), Alana Passos (PSL), Lucinha (PSDB), Subtenente Bernardo (PTB) e Bebeto (Pode), além dos ex-deputados Carlo Caiado e João Peixoto.

Servidores públicos

Projetos importantes referentes aos servidores públicos estaduais também tiveram os vetos derrubados. Entre eles, destaca-se o projeto de lei 4.270/21, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE) com o quadro de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ). “Essa é uma reivindicação de um grupo de 270 servidores que ocupam cargo de Auditor do Estado, integrantes da carreira de Controle Interno da CGE. A Constituição Estadual estabelece que a lei assegura aos servidores isonomia de remuneração para cargos que têm atribuições iguais ou semelhantes e o Poder Executivo não tem se atentado para esse dispositivo constitucional. Isso tem criado um grande abismo entre esses servidores”, justificou o deputado Eurico Júnior (PV), autor original da proposta.

"Esse projeto é muito importante para a nossa categoria porque fortalece o nosso setor, que é a primeira linha de defesa do Governo do Estado do Rio de Janeiro contra os desvios e os desmandos da corrupção. Nós só temos a agradecer a esta Casa", comentou o presidente da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado, Magno Tarcísio Sá, que acompanhou a votação no plenário. Também são coautores da medida os seguintes parlamentares: André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Rosenverg Reis (MDB), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Tia Ju (REP), Eliomar Coelho (PSol), Luiz Paulo (Cidadania), Renata Souza (PSol), Anderson Moraes (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Flávio Serafini (PSol), Célia Jordão (Patriota), Alana Passos (PSL), Dani monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol), Dr. Deodalto (DEM), Coronel Salema (DEM), Val Ceasa (Patriota), Subtenente Bernardo (PTB), Wellington José (PMB), Márcio Pacheco (PSC), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo (REP), DIonísio Lins (PP), Pedro Ricardo (PSL), Jair Bittencourt (PP), Márcio Canella (MDB), Valdecy da Saúde (PTC), Marcelo DIno (PSL), Bebeto (Pode), Giovani Ratinho (PROS), Átila Nunes (MDB) e Danniel Librelon (REP).

Já o projeto de lei 2.614/20, que também teve o veto derrubado na tarde desta quinta-feira, autoriza o Governo do Estado a convocar todos os aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar realizado no ano de 2014. A proposta é de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Martha Rocha (PDT), Vandro Família (SDD), Charlles Batista (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Coronel Jairo (SDD), Jalmir Junior (PRTB), Rubens Bomtempo (PSB) e Ronaldo Anquieta (MDB), bem como dos deputados licenciados Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira e Max Lemos.

Por fim, ainda foi derrubado o veto total ao projeto de lei 4.107/21, que regulamenta o aumento de 35% para 40% da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos aposentados e pensionistas durante a calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. O projeto de lei é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL).

Saúde

Na área da Saúde também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 1.053/19, do deputado Carlos Macedo (REP). A medida determina que os centros de treinamento esportivos tenham desfibrilador semiautomático pronto para uso imediato. “As associações desportivas fazem, de forma recorrente, principalmente no início de temporada e ainda em fases de recuperação de atletas, uso das provas de esforço e de testes ergométricos, muitas vezes sem as precauções com a saúde das pessoas”, explicou o parlamentar

Confira os outros vetos derrubados nesta quinta:

- Veto total ao projeto de lei 2/15, do deputado André Ceciliano (PT), que altera a Lei 4.247/03. A alteração proposta prevê que parte do pagamento pela extração de recursos hídricos de domínio do estado possa ser feito com repasse mínimo de 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos por pessoas jurídicas.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.632/21, que se transformou na Lei 9.411/21. A medida, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio a Rua do Lavradio e o complexo de imóveis e eventos históricos ali instalados. O governador vetou o artigo que autorizava a Prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores, a realizar um estudo de impacto para a adoção de iniciativas que visem estimular e manter os imóveis históricos da região.

- Veto total ao projeto de lei 3.008/20, que autoriza a redução percentual entre 20% e 70% do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada pelo Detran-RJ, para os condutores que optarem pela utilização digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), André Ceciliano (PT), Subtenente Bernardo (PROS), Dionísio Lins (PP), Alana Passos (PSL), Bebeto (Pode), Delegado Carlos Augusto (DEM), Tia Ju (REP), Brazão (PL), Jalmir Júnior (PRTB), Carlos Minc (PSB), Eurico Júnior (PV), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Giovani Ratinho (PROS), Márcio Canella (MDB), Mônica Francisco (PSol), Marcos Muller (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo Dino (PSL), Valdecy da Saúde (PTC) e Danniel Librelon (REP).

- Veto total ao projeto de lei 4.122/18, do deputado Carlos Minc (PSB). A proposta autoriza o Executivo a criar o programa “Blitze Inteligente”. O objetivo é o aperfeiçoamento dos procedimentos para a elaboração de controle e fortalecimento das políticas públicas de segurança.

- Veto total ao projeto de lei 3.620/17, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT). A medida determina que a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) também tenha entre as suas atribuições a apuração do crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.

Confira os vetos mantidos pela Alerj:

- Veto parcial ao projeto de lei 851/15, que se transformou na Lei 9.408/21. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), instituiu um Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais (Prove) no Estado do Rio. Apenas um trecho da medida foi vetado, o que determinava que a adesão ao programa gerasse pontuação em benefício do município para a computação da distribuição do ICMS Verde, previsto na Lei 2.664/96.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.463/20, que se transformou na Lei 9.423/21. A medida, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), autorizou o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviços públicos. A parte vetada determinava que para o exercício do direito de participação, além da publicação da chamada nos meios oficiais, teria que haver comunicação ao conselho de direitos do poder concedente com antecedência mínima de cinco dias.

- Veto total ao projeto de lei 3.934/21, que concede renda mínima emergencial às pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. O valor do auxílio deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. A medida é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), André Ceciliano (PT), Rubens Bomtempo (PSB) e Waldeck Carneiro (PT).

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 50/21, que se transformou na Lei Complementar 196/21. A medida dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento fluminense na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Ao todo dois trechos da proposta foram vetadas, são elas: o artigo que determinava que a aplicação de recursos destinados à educação seriam dirigidos exclusivamente para as escolas públicas, conforme o artigo 315 da Constituição Estadual; outro trecho vetado determinava que os pagamentos efetuados à conta de despesas de exercício anteriores não constituiriam despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino. Assinam o texto como autores os seguintes parlamentares: Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Mônica Francisco (PSol), Brazão (PL), Bebeto (Pode), Tia Ju (REP), Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (Patriota), Eurico Júnior (PV), Alana Passos (PSL), Renata Souza (PSol), Danniel Librelon (REP), Charles Batista (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Marcelo Dino (PSL), Martha Rocha (PDT), Jair Bittencourt (PP), Giovani Ratinho (PROS), Márcio Canella (MDB), Marcos Muller (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Átila Nunes (MDB), Wellington José (PMB) e Valdecy da Saúde (PTC).

Confira os vetos retirados de pauta e que devem voltar a votação no início de 2022:

- Veto total ao projeto de lei 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos. O projeto é de autoria dos seguintes parlamentares: Mônica Francisco (PSol), Dani Monteiro (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (Cidadania), Waldeck Carneiro (PT), Tia Ju (Rep), Bebeto (Pode), Dionísio Lins (PP), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Átila Nunes (MDB), Zeidan (PT), Val Ceasa (Patriota) e Valdecy da Saúde (PTC).

- Veto total ao projeto de lei 4.668/21, que institui o reajuste dos valores de auxílio alimentação e transportes dos Policiais Civis do Estado do Rio. A proposta determina que o auxílio alimentação seja reajustado para R$ 60,00 por dia. Já o valor do auxílio transporte deverá ser de R$ 500,00 por mês. A norma é de autoria dos seguintes parlamentares: Delegado Carlos Augusto (DEM), Martha Rocha (PDT), Márcio Gualberto (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Rosane Félix (DEM), Vandro Família (SDD), Marcos Muller (SDD), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Eurico Júnior (PV), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Alana Passos (PSL), Átila Nunes (MDB), Marcus Vinícius (PTB), Sérgio Fernandes (PDT), Wellington José (MDB), Tia Ju (REP), Marcelo Dino (PSL), Danniel Librelon (REP) e Giovani Ratinho (PROS).

- Veto total ao projeto de lei 4.221/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), A medida autoriza a visitação aos pacientes internados com Covid-19 no Estado do Rio. O cidadão que deseja visitar algum paciente com covid-19 deverá apresentar comprovação de duas doses de imunização contra o vírus, bem como teste PCR negativo realizado 48 horas antes da visita.

 

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