PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL TERÃO ACESSO A CONTAS EM BRAILE
Pessoas com deficiência visual podem passar a receber suas contas de serviços públicos e telefonia em braile, sem custo adicional. Essa é a proposta do projeto de lei 1.273/15, do deputado Nivaldo Mulim (PR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (24/04), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
Segundo o texto, as empresas fornecedoras de água, energia elétrica e telefonia deverão divulgar permanentemente a disponibilidade do envio das contas em braile e não poderão cobrar pelo serviço. As empresas terão até 60 dias para se adaptar à regra.
Mulim ressalta que todos os consumidores têm direito ao acesso à informação, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Queremos garantir esse direito às pessoas com deficiência visual, para que possam conferir suas contas sem depender de terceiros”, justifica.
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