A Comissão de Educação cobrou do Governo do Estado o pagamento de todas as parcelas do orçamento das universidades estaduais, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 71 aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Secretaria Estadual de Fazenda afirmou, durante audiência pública na quarta-feira (18/04), que já faz os pagamentos e assegurou que até junho deste ano definirá um cronograma de repasses para despesas de custeio.

O presidente da comissão, Comte Bittencourt (PPS), esclareceu que é preciso determinar uma maneira de atender não só os gastos com pessoal, mas também as demais despesas de custeio para o efetivo funcionamento das universidades. “Queremos que até junho a dinâmica de pagamento esteja estabelecida para que as universidades possam fazer o planejamento do calendário letivo dentro de uma nova forma de execução orçamentária”, afirmou.

A vice-reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Georgina Muniz, descreveu as dificuldades encontradas pela instituição em razão da inconstância nos repasses orçamentários. “Não podemos fazer nenhum concurso para repor o pessoal. Em alguns lugares não conseguimos oferecer aos alunos disciplinas obrigatórias. Ainda estamos pagando os fornecedores por serviços prestados em 2017. A falta de recursos colocou a UERJ à beira da morte ano passado”, asseverou.

A emenda determina que o Executivo transfira no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades em 2018 por meio de duodécimos. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100% a partir do ano de 2020. Se cumprido, o dispositivo legal garante a autonomia das universidades estaduais porque os recursos são obrigatoriamente transferidos diretamente do Tesouro por uma conta nominal a estas entidades. Para o reitor da Universidade Norte Fluminense (UENF), Luiz Passoni, a autonomia não será plena até a efetiva transferência de recursos para a conta destinada à cada universidade.

“A principal divergência que nós temos com a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e com a de Fazenda é que eles acreditam que estão cumprindo a emenda constitucional 71 no momento em que estão pagando os salários e algumas contas de custeio. Mas, o cumprimento da lei requer necessariamente que o recurso seja transferido para uma conta da universidade para que cada instituição decida sua melhor aplicação. Nós esperamos que ainda este mês esta conta seja aberta, como foi acordado hoje aqui”, afirmou.