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19.09.2019 - 10:53 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: PUBLICAÇÃO DIGITAL DO DIÁRIO OFICIAL É REGULAMENTADA

  • Por Reprodução da Internet
    AGORA É LEI: PUBLICAÇÃO DIGITAL DO DIÁRIO OFICIAL É REGULAMENTADA

Foi sancionada pelo Governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (19/09), a Lei 8532/19, que regulamenta a publicação digital do Diário Oficial. A proposta é de autoria dos deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, ambos do PSol, Luiz Paulo (PSDB) e Chicão Bulhões (Novo).

De acordo com o texto, o Poder Público poderá optar entre manter as versões impressa e eletrônica ou somente a digital, devendo esta ser disponibilizada on-line de forma gratuita e irrestrita. A regra também valerá para as publicações anteriores à aprovação da medida.

Segundo os autores, o acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição. Na justificativa do texto, eles afirmaram que há uma tendência em gradativamente abolir a publicação impressa do Diário e, por isso, o Poder Público deve garantir que o banco de dados das versões eletrônicas possa ser acessado livremente.

 

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