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22.02.2018 - 17:51 Por Camilla Pontes

BANCOS PODEM SER PROIBIDOS DE COBRAR JUROS POR ATRASO DE CONTAS COM VENCIMENTO NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS

  • Por LG Soares / Arquivo Alerj
    Deputada Fatinha (SDD).

Bancos, instituições financeiras e de créditos podem ser proibidas de cobrar juros pelo atraso no pagamento sobre títulos, faturas ou boletos que tenha vencimento no sábado, domingo ou feriado - inclusive os estaduais e municipais -, desde que eles sejam pagos no primeiro dia útil seguinte. Essa é a proposta do projeto de lei 2.541/17, da deputada Fatinha (Sdd), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão, nesta quinta-feira (22/02).

O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir. “Esse projeto atualiza essa regra nos municípios e no estado assim como já acontece no âmbito federal.”, explica a deputada. Os infratores estarão sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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