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20.03.2018 - 17:28 Por Comunicação Social

APROVADO PROJETO QUE MODERNIZA PUBLICAÇÕES DO MP DO RIO

  • Por Thiago Lontra
    SESSÕES EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA – TERÇA-FEIRA (20/03/18) – 14H30

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/03), o projeto de lei complementar 51/18, de autoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que determina que a publicação dos atos oficiais do órgão deve ocorrer, preferencialmente, através do Diário Oficial eletrônico. A proposta seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para decidir.

O texto altera artigos da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 106/03). Segundo o procurador-geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, a utilização do Diário Oficial eletrônico, em substituição à publicação física, aumentará o acesso à informação, contribuindo para que todo indivíduo possa exercer a sua cidadania de forma plena.

Uma emenda aprovada ao texto ratifica a livre consulta ao Diário Oficial por qualquer pessoa. E que a publicação deverá ser disponibilizada na página da internet do MP.

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