PUBLICAÇÕES

NOTÍCIAS
VOLTAR

FacebookTwitterWhatsappEmail

25.07.2016 - 16:35 Por Comunicação Social

ALERJ – ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (26/07/16) – 15H

Em discussão única:



PROJETO CRIA FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL COM RECURSOS DE INCENTIVOS CONCEDIDOS A EMPRESAS



As empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio podem ser obrigadas a destinar 10% do valor do benefício para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina o projeto de lei 2.008/16, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em discussão única. O texto entrou na pauta da semana passada e recebeu 95 emendas dos deputados.



Pela proposta, a empresa terá o incentivo fiscal suspenso no mês em que não fizer o depósito. Caso isso aconteça por três meses seguidos, o benefício será cancelado. O Fundo será administrado por um comitê formado pelas secretarias de Estado de Fazenda, da Casa Civil, de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento.



Na justificativa do texto, o governador em exercício, Francisco Dornelles, explica que a proposta foi baseada no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a criarem regras para redução dos incentivos. A medida já foi adotada em outros estados, como Pernambuco. "As medidas de reajuste das finanças estaduais não podem deixar de passar por uma rigorosa reavaliação das políticas relativas a benefícios ou incentivos fiscais concedidos", afirma.

 

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA EM NITERÓI PODE SER MODIFICADA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em discussão única, o projeto de lei 1.344/15, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos do código de organização e divisão judiciária na comarca de Niterói na Região Metropolitana. A proposta cria novos ofícios de registro de imóveis, de notas, de protesto e registro de títulos, entre outros, por meio da transformação de estruturas já existentes.

Na justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, explica que a proposta cumprirá a Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a reorganização aperfeiçoará e fortalecerá o sistema notarial e de registro do estado, beneficiando toda a coletividade e atendendo ao interesse social.




PROJETO REDUZ PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2016

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em discussão única, o projeto de lei 1.975/16, do Executivo, que reduz as metas fiscais deste ano, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei 7.034/15). A proposta recebeu 16 emendas dos deputados na semana passada.

O texto reduz a meta e ajusta o valor de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões. Na justificativa, o governador alega fatores que agravaram a situação econômica enfrentada pelo estado e reduziram os recursos, como a queda na arrecadação do ICMS em geral e a queda na arrecadação dos royalties e nas participações especiais na exploração do petróleo.




Em segunda discussão:



DIVULGAÇÃO DE CERTIFICADO PARA PROFISSIONAIS DE PET SHOPS PODE SER OBRIGATÓRIA



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em segunda discussão, o projeto de lei 2.802/14, do deputado Paulo Ramos (PSol), que obriga as pet shops do estado a afixar em local visível o comprovante de capacitação de seus profissionais. Pela proposta, deverão ser divulgados os documentos das pessoas que realizam o banho e a tosa de animais nos estabelecimentos.



A medida também valerá para pet shops móveis. Os estabelecimentos deverão se adequar no prazo máximo de um ano, a partir da entrada em vigor da lei.



Segundo Paulo Ramos, o objetivo é garantir o bom atendimento. "O dono terá certeza de que, ao deixar seu animal doméstico, ele será tratado com todo o cuidado por pessoas qualificadas", explica.



IDENTIFICAÇÃO DE SEGURANÇAS PRIVADOS PODERÁ SER OBRIGATÓRIA



Os vigilantes de empresas de segurança que atuem em espaços privados de diversão e espetáculos deverão estar sempre identificados com crachá, com nome próprio e o da empresa. É o que determina o projeto de lei 1.435/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em segunda discussão.



A proposta também obriga a empresa a informar, em local visível no estabelecimento onde ocorra a prestação de serviço, todos os seus dados, a permissão para atuação e contatos. Na justificativa do texto, a deputada argumenta que só no primeiro semestre de 2015 a contratação desse tipo de serviço subiu quase 20% em relação a 2014.



“Se nós exigimos que o policial militar tenha um adesivo com o seu nome e que o policial civil porte o seu distintivo, nada mais lógico e coerente que essa exigência também seja válida para as empresas de vigilância privada. Essa medida vai dar transparência à sociedade sobre o prestador de serviço, que estará identificado, e vai coibir a vigilância clandestina”, explica a deputada. Em caso de descumprimento da norma, o responsável pela contratação da segurança poderá pagar multa de 10 mil UFIRs-RJ.




DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS DEVERÃO EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM REGULARIDADE FISCAL DE VEÍCULOS



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em segunda discussão, o projeto de lei 1.843/16, do deputado André Ceciliano (PT), que determina que as distribuidoras de combustíveis exijam documentos que comprovem a regularidade fiscal e ambiental dos veículos que transportam gasolina, álcool e diesel.

Pelo texto, serão exigidos de todo transportador, inclusive dos autônomos, micro e pequenas empresas, documentos como nota fiscal de serviço de transporte, comprovantes das obrigações fiscais e licenças ambientais. Na falta dos documentos, as distribuidoras de combustíveis deverão informar ao contratante e ao órgão fiscalizador. Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer penalidades como o pagamento do ICMS referente à operação, multa de 30 mil UFIRs-RJ por veículo e até à cassação da inscrição. O Executivo deverá regulamentar a lei através de decreto.



Para o deputado, a medida poderá ajudar a aumentar a arrecadação e dificultar fraudes. “O estado está deixando de arrecadar por ano cerca de 63 milhões de reais, então, além de tentar amenizar a crise, essa proposta beneficia quem faz o transporte dentro da lei, com as licenças e o recolhimento dos impostos em dia. Muitas vezes o transportador legal perde para a concorrência desleal de um ilegal, que por não pagar imposto, acaba cobrando um serviço abaixo do mercado”, explica Ceciliano.




AUXÍLIO ADOÇÃO PODE SER LEMBRADO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES



O direito ao auxílio adoção poderá ser informado nos contracheques dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado no mês de maio, em homenagem ao Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio. É o que determina o projeto de lei 771/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Tia Ju (PRB), que será votado, em primeira discussão, nesta terça-feira (26/07), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).



O objetivo é estimular a atitude de adotar, sensibilizando a sociedade para as crianças e jovens abandonados ou em situação de risco. “A adoção é um ato de amor, afeto e carinho. A lembrança da adoção e do auxílio, quem sabe, pode despertar no coração de quem tem dificuldades para ter filhos. É a oportunidade de realizar esse sonho ao amparar uma criança”, explicou a deputada Tia Ju.




Em primeira discussão:



PROPOSTA CRIA CONTROLE INTERNO NO ESTADO DO RIO



O estado do Rio pode ter órgãos permanentes de controle interno, para exercer funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, formados por servidores de carreira. A previsão para a criação desta estrutura pode ser incluída na Constituição Estadual pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/16, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26/07), em primeira discussão.



O texto, que acrescenta um inciso ao artigo 77 da Constituição, precisa ter votos favoráveis de 42 deputados para ser aprovado. Caso isso aconteça, a criação do novo órgão deverá ser feita por meio de uma lei complementar.



Na justificativa do projeto, o deputado, que é líder do governo na Alerj, explica que a criação de estruturas de controle foi uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), para aumentar a eficiência do gasto público em meio a crise. "Tão ou mais importante do que as iniciativas que vem sendo encaminhadas com foco no aumento das receitas, a contenção de desperdícios e a eficiência dos gastos públicos merecem igual atenção, pois quando o tributo arrecadado é mal aplicado, o contribuinte é duplamente penalizado", explica.




INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS POR FUNCIONÁRIOS PODE GARANTIR PARA EMPRESAS “SELO AMIGA DO CICLISTA"



Empresas que incentivem seus funcionários a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte para o local de trabalho podem receber o selo “Empresa Amiga do Ciclista”. É o que estabelece o projeto de lei 536/15, do deputado licenciado Rafael Picciani, que será votado nesta terça-feira (26/07), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).



De acordo com o texto, as empresas que receberem o selo poderão usá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado. Valem como incentivos a instalação de bicicletários e espaços para a higiene do ciclista. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo através de decreto.



Na justificativa o autor aponta os benefícios para saúde, para a produtividade dos funcionários e para o meio ambiente. “Pedalar regularmente reduz a probabilidade de ter diversas doenças, como diabetes e obesidade. A empresa terá menos custos com vagas em estacionamentos, além disso, bicicletas não emitem poluentes como monóxido de carbono, não contribuem para os altos índices de problemas respiratórios e não poluem as águas”, disse Rafael.



PROJETO DETERMINA QUE CARTÓRIOS DIVULGUEM DIREITO À GRATUIDADE PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em primeira discussão, o projeto de lei 571/15, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que determina que cartórios divulguem o direito à gratuidade de documentos e os procedimentos para a concessão da mesma, conforme determina a Constituição Federal.



O texto diz que a determinação deverá ser estendida para editais de convocação e formulários de posse de órgãos públicos e entidades privadas, quando os documentos forem necessários para a admissão em cargos e aprovação em concursos públicos. O descumprimento da norma poderá acarretar em multa ao infrator, que deverá ser aplicada pelo órgão competente.



O deputado justifica que ainda há cartórios que, por falta de conhecimento, continuam cobrando taxas, lesando as pessoas e, em particular, os mais pobres. “O projeto tem o objetivo de orientar as pessoas que necessitam da gratuidade, impedindo a cobrança irregular dos cartórios”, explica.



PROJETO ALTERA LEI QUE DETERMINA RESPOSTA AO CONSUMIDOR EM CASO DE NEGATIVA DE CRÉDITO



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em primeira discussão, o projeto de lei 1.390/16, do deputado Jorge Picciani (PMDB), que atualiza a lei que obriga financeiras a fornecer as razões por negativa de crédito ao consumidor (Lei 2.868/97).



O texto reforça a exigência de declaração, em papel timbrado, datado e assinado, que possibilite a identificação da instituição ou empresa autora da recusa do crédito. O não cumprimento poderá sujeitar o infrator ao pagamento de multa no valor de 300 UFIRs-RJ.



Na justificativa o deputado critica a impunidade. “Muitas vezes, as razões das recusas de financiamentos continuam sendo negadas, desrespeitando o comando legal, que não penaliza as infratoras, fazendo com que a prática se torne comum, visto a constante impunidade vivenciada”, explica.




PROJETO ALTERA LEI QUE CRIOU O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/07), em primeira discussão, o projeto de lei 1.967/16, do deputado Thiago Pampolha (PDT), que altera a estrutura do conselho diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O texto altera a Lei 5.101/07.



A proposta retira da lei a quantidade mínima de órgãos regionais e diretores que devem compor o conselho, deixando essa definição a cargo do próprio Inea e do Governo do Estado. Na justificativa, Pampolha diz que é importante permitir mais flexibilidade e diminuição de níveis de gestão gerencial para o Executivo avançar na implementação das políticas públicas de meio ambiente. “Direcionar o Inea a focar a sua estrutura organizacional nas atividades-fim, sobretudo no reforço ao Sistema de Licenciamento Ambiental, reduzindo funções da atividade-meio”, explica.

FacebookTwitterWhatsappEmail