A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20/12), o orçamento do estado para o ano de 2017 com um déficit de R$ 19,3 bilhões. O projeto de lei 2.128/16, do Executivo, prevê uma receita de R$ 58,3 bilhões, e pouco mais de R$ 77,7 bilhões em despesas. O texto foi aprovado com a inclusão de mais de 4 mil emendas, entre elas, uma que determina a prioridade para o pagamento de servidores estaduais ao longo do próximo ano.

O texto teve a previsão da Receita Líquida total reduzida pelo Governo, dos R$ 62,3 bilhões estimados no projeto original para R$ 58,3 bilhões. Essa receita é a soma da arrecadação dos impostos com as contribuições previdenciárias e outras receitas extraordinárias, subtraídas as transferências previstas pela Constituição para os municípios, por exemplo. O projeto será enviado para o governador Luiz Fernando Pezão, e, após sanção, se transforma na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Pedro Fernandes (PMDB) disse que, com as modificações, os parlamentares demonstram para os outros poderes a realidade do orçamento, para que o planejamento possa ser feito, implementando as políticas de austeridade. “A participação dos deputados foi fundamental para a melhoria do texto, por isso foram aprovadas mais de 99% das emendas. Não foram aprovadas aquelas que não tinham a previsão de onde sairiam os recursos”, disse.

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) avaliou que os poderes do Estado devem dialogar e apontar caminhos para sanear o déficit de R$ 19 bilhões do orçamento. “O Tribunal de Justiça é muito importante nessa tarefa, assim como os outros poderes. É preciso recuperar a confiança na economia dos estados e do Brasil. No início de janeiro, teremos uma série de questões importantes para conversar, tanto relacionadas com os cortes de despesas quanto em soluções para a arrecadação de receitas”, avaliou.

Emendas aprovadas
Duas alterações foram aprovadas durante a votação no plenário. Uma emenda da bancada do PSol vai garantir a prioridade dos recursos do estado para o pagamento dos servidores. “Os servidores tiveram muitas dificuldades, como agora, em que o salário de novembro ainda não foi quitado. Isso é uma conquista muito importante porque nós sabemos que essa crise vai perdurar, infelizmente, para 2017”, comentou o líder do partido, deputado Marcelo Freixo.

Outra mudança do texto é o limite de 1% da receita corrente líquida para a concessão de isenções fiscais. A emenda é de autoria da bancada do PSDB. O líder do partido, deputado Luiz Paulo, afirmou que o limite era muito alto. “O valor fixado pelo Governo foi de 5% e esse valor daria R$ 2,5 bilhões aproximadamente, e nós conseguimos que esse valor fosse reduzido para 1%, o que dá aproximadamente 500 milhões, cinco vezes menos”. Entretanto, uma lei aprovada pela Alerj determina que as isenções fiscais só possam ser concedidas através de projeto de lei, e não mais por decreto. Luiz Paulo também é autor de uma emenda aprovada pela Comissão de Orçamento que lista dez itens com possibilidades de receitas extraordinárias, uma delas, a revisão dos cálculos dos royalties do petróleo pela Agência Nacional do Petróleo.

PPA
A Alerj também aprovou nesta terça (20/12) a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. O projeto de lei 2.129/16, que é atualizado sempre na ocasião do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recebeu 270 emendas, sendo 103 aprovadas, 74 rejeitadas e 92 arquivadas pela Comissão de Orçamento da Casa.

O texto diz que o ajuste para o período de 2017 a 2019 é necessário por conta do cenário financeiro e situações não previstas no momento da elaboração da lei, que define objetivos, diretrizes e programas que devem ser adotados pelo estado durante os anos compreendidos no PPA, como o estímulo do crescimento econômico, por meio do fomento à iniciativa privada, a promoção do bem-estar da população, diminuindo as desigualdades e fomentando o mercado de trabalho com a geração de emprego e renda.

Encerramento do ano legislativo
O presidente Picciani avaliou 2016 como um ano difícil, principalmente por conta da situação do funcionalismo público. “Saem perdedores todos aqueles que estão exercendo cargos públicos no estado, porque os salários não estão em dia, as escolas não estão funcionando, os sistemas de saúde e segurança pública estão precários. Para o próximo ano, a Casa, junto com os outros poderes, vai trabalhar e dialogar, como sempre faz, para tentar buscar recursos e aliviar essa grave crise que nos afeta”, finalizou. A Alerj retoma as atividades parlamentares no dia 1º de fevereiro de 2017.

(Texto de Camilla Pontes)