Regra será implementada progressivamente a partir do ano que vem

Por 55 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (21/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/17, que garante o repasse mensal das verbas para as universidades estaduais na forma de duodécimos. O texto, assinado por 43 deputados, será promulgado amanhã e publicado no Diário Oficial.

A partir do próximo ano, o Executivo será obrigado a transferir por duodécimos no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100% a partir do ano de 2020.

Líder do governo na Alerj, o deputado Gustavo Tutuca (PMDB) destacou a articulação feita por todas as bancadas da Casa. “Essa vitória se deve a uma construção que conseguimos com o governo, que cumpriu a responsabilidade que ele tem com o acordo de recuperação fiscal que vai garantir o futuro do estado, e concordou com a proposta”, afirmou

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) passam por grandes dificuldades financeiras, com falta de recursos para serviços básicos como limpeza, manutenção e segurança, o que paralisou as aulas por diversas vezes nos últimos anos.

Autonomia

Os autores da proposta afirmam que ela representará a verdadeira autonomia para as instituições, já que os duodécimos são repasses obrigatórios e diretos do Tesouro Estadual. O mecanismo é o mesmo que garante o orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, por exemplo. Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), o parlamento fluminense lutou muito para avançar na medida. “A autonomia financeira é o único caminho para se ter uma universidade de qualidade com gestão capacitada”, defendeu.

Também autor da proposta, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) comentou que a PEC é o primeiro passo e que os reitores e representantes das universidades agora devem discutir como será feita a destinação do recurso. “Isso tem que ser articulado junto à Secretaria de Fazenda, para determinar as proporções que vão para custeio das universidades. Já a parte que vai para salários e bolsas, no meu entendimento, deve ficar na folha do tesouro estadual”, analisa.

Alunos, professores e funcionários das universidades acompanharam a votação nas galerias do plenário. O reitor da Uenf, Luis Passoni disse que a aprovação da PEC cria uma política de estado para a educação. “Essa votação é histórica porque esse mecanismo vai garantir para as futuras gerações a continuidade do ensino superior público e de qualidade aqui no estado”.