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23.09.2019 - 18:48 Por Comunicação Social

ALERJ VOTA 20 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA TERÇA-FEIRA (24/09/19)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 20 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações serão realizadas nesta terça-feira (24/09) em sessão extraordinária, às 14h45. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que que fixa a idade máxima para ingressar na Polícia Militar em 35 anos e para o Corpo de Bombeiros Militar a idade máxima em 50 anos.

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto parcial ao projeto de lei 844/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.482/19. A norma criou um regime especial de tributação para a cadeia de produção e distribuição de derivados da carne no Estado do Rio. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal às operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rãs e bacalhaus salgado e dessalgado.

- Veto parcial ao projeto de lei 845/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.484/19 e instituiu um regime tributário diferenciado ao setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria. A norma determina uma alíquota de ICMS de 5% para operações realizadas por estabelecimentos industriais e 12% para operações comerciais. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal ao setor de relojoaria.

- Veto parcial ao projeto de lei 858/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.843/19. A medida incluiu no Estatuto dos Policiais Militares a transferência de agentes para a reserva que tenham os seguintes cargos de confiança: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral e Coordenador de Inteligência. A transferência acontecerá quando o agente for exonerado ou dispensado do cargo ocupado. O Governo do Estado vetou a transferência para a reserva remunerada dos praças em exercício de cargo ou função na coordenadoria militar da Casa Civil e Governança, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Alerj.

- Veto total ao projeto de lei 2.766/17, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que declara o
Projeto Gugu como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

- Veto total ao projeto de lei 2.820/17, do ex-deputado Wanderson Nogueira, que declara o município de Nova Friburgo como Cidade Das Trovas.

- Veto total ao projeto de lei 4.314/18, do ex-deputado Átila Nunes, que institui o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe.

- Veto total ao projeto de lei 3.635/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a confecção de tapeçarias do Espraiado de Maricá.

- Veto total ao projeto de lei 132/18, do deputado Carlos Minc (PT), que determina que as edificações que utilizam, na parte externa, vidros espelhados ou transparentes poderão ter de seguir normas para evitar o choque de aves.

- Veto total ao projeto de lei 1.461/16, do deputado Marcos Muller (PHS), que proíbe as autoridades presentes em operações de trânsito de apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que esteja suspenso do direito de dirigir em virtude de processo administrativo, mas que ainda não tenha esgotado o direito de ampla defesa em segunda instância.

- Veto total ao aposto 572/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as escolas públicas e privadas fluminenses a incluir educação no trânsito em suas propostas pedagógicas.

- Veto total ao projeto de lei 3.860/18, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que obriga os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, como supermercados e shopping centers, a disponibilizar fraldários em locais acessíveis tanto para homens quanto para mulheres.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.791/12, do ex-deputado Roberto Dinamite, que obriga as escolas públicas e particulares a ensinar aos alunos sobre prevenção contra acidentes domésticos. O trecho vetado obriga as instituições a criar um espaço físico para as atividades sobre o tema.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.062/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece normas e princípios para o bem-estar dos animais sob o cuidado das pet shops. O trecho vetado determina que os manuais de responsabilidade técnica dos estabelecimentos deverão contemplar a identificação dos animais, cuidados veterinários e castração, protocolo para animais com sinais clínicos de doenças, dentre outros.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.139/14, do deputado Carlos Minc e do ex-deputado Wagner Montes, que permite que comerciantes entreguem cópia do livro de reclamações no Procon dos seus municípios. Os trechos vetados determinam que as empresas apresentem, de forma online, a transcrição do livro ao órgão e que o Executivo deverá estabelecer um calendário anual para a apresentação do documento.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.569/16, do deputado Jorge Felippe Neto, que obriga o governo a fornecer, nas praias do estado, esteiras para locomoção de pessoas com deficiência. O trecho vetado determina que o governo compre cadeiras de rodas utilizadas na areia e na água.

- Veto total ao projeto de lei 863/15, do ex-deputado Átila Nunes, que institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada “Setembro Amarelo”.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.159/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que aumenta as penalizações a pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais e outras instituições que discriminarem qualquer cidadão por conta da sua raça, cor e/ou etnia, religião ou procedência nacional. O trecho vetado aumenta a multa aplicada em casos de discriminação, podendo os infratores se tornarem inaptos a obtenção de créditos estaduais.

 

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