Medida valerá após o término do Regime de Recuperação Fiscal

Por 47 votos favoráveis, um contrário e seis abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (18/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/19, que obriga o Governo do Estado a executar os programas incluídos por emendas individuais nas leis orçamentárias anuais. A medida - a ser implementada apenas após o término do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, que pode ser prorrogado até o fim de 2023 - será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.

Segundo o texto, serão destinados às emendas parlamentares 0,37% da previsão de receita tributária do Estado, montante dividido entre os 70 deputados. Desse total, 30% deverão ser investidos na área da Saúde, outros 30% em Educação e 40% por aplicação livre. Caso a medida valesse para o orçamento de 2020, que está sendo discutido pelos parlamentares, cada deputado teria direito a incluir emendas de até R$ 3,1 milhões. A medida segue o que já existe na esfera federal, estabelecido nas Emendas Constitucionais 86/15 e 100/19.

Quando houver impedimento de ordem técnica, a execução desses programas não será obrigatória. Neste caso, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida, os valores das emendas poderão ser reduzidos na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

A PEC é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Pedro Brazão (PR), Renato Cozzolino (PRP), Rosenverg Reis (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL), Márcio Canella (MDB), Rodrigo Amorim (PSL), Jair Bittencourt (PP) e Marcos Muller (PHS).

Segundo Brazão, já foi aprovada uma emenda constitucional federal sobre o mesmo tema. "Estamos incluindo na constituição estadual o que já existe para os parlamentares federais. Essa PEC é importante para auxiliar os 92 municípios do Estado do Rio, pois os deputados conhecem e sabem bem quais são as necessidades de suas regiões, além de manter contato direto com os prefeitos e vereadores dos municípios. Então, os parlamentares vão passar a fazer um trabalho que muitos governadores não conseguiram, que é o de redistribuição de renda entre os municípios do Rio", justificou o parlamentar.