Os deputados estaduais, independentemente de serem integrantes de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), terão livre acesso a todos os órgãos e empresas da administração pública estadual direta ou indireta. A livre entrada dos deputados deverá acontecer para fins de fiscalização de assuntos relacionados à atividade parlamentar. É o que define a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/19, de autoria do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), que foi aprovada em segunda discussão, por 48 votos favoráveis e seis contrários, nesta quarta-feira (18/12). A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Segundo o autor da proposta, ainda não há no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que garantam aos parlamentares o acesso e o trânsito nos diversos órgãos da administração pública. “Além de impedir a devida transparência da gestão pública no Estado, isso inibe a atividade parlamentar, inferiorizando os deputados estaduais em relação a juízes e advogados. O objetivo dessa emenda é dar plenos poderes aos deputados para realmente fiscalizarem a atuação do executivo, que é uma das atribuições do cargo garantida pela constituição”, justificou Marcelo do Seu Dino.