O Poder Executivo poderá ter que publicar, em todas as fases de execução orçamentária, relatório sobre o orçamento específico para políticas voltadas a crianças e adolescentes menores de 18 anos. É o que determina o projeto de lei 305/19, da deputada Rosane Félix (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta quarta-feira (18/12). A medida seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) deverá ter as seguintes informações: previsão e execução orçamentária do exercício anterior; diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; previsão orçamentária do exercício atual; a diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.

O relatório deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da Alerj, garantindo a devida publicidade. O Poder Executivo iniciará as publicações do relatório, em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, após a regulamentação da norma.

Segundo Rosane Félix, o objetivo é garantir a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. "A elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação. Para amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública. Além disso, o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho", destacou a parlamentar, que também ressaltou que os estados de Minas Gerais e Alagoas já têm esse tipo de norma.