A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (18/12), o relatório final - projeto de resolução 334/19 - da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades das concessionárias de energia elétrica Enel e Light. O relatório será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O documento, elaborado pelo relator da CPI, deputado Max Lemos (MDB), tem mais de 500 páginas e apresenta 47 recomendações a órgãos públicos - entre eles o Ministério Público (MP-RJ) - três projetos de lei, e uma indicação legislativa da CPI. Entre os principais pontos apontados no relatório está o convênio entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para maior fiscalização das concessionárias do setor.

“Fizemos audiências em várias regiões do Rio e percebemos um estado de calamidade nessa relação tanto da Light quanto da Enel. Descobrimos desde cobrança irregular por estimativa até problemas para os clientes se defenderem. Não há transparência da cobrança de energia. São inúmeros abusos. Mas tivemos uma grande conquista que é convênio da Aneel com a Agenersa. Então, o estado agora tem uma responsabilidade na fiscalização dessa empresa. Queremos criar no ano que vem uma comissão de representação para acompanharmos esta fiscalização", disse a presidente da CPI, deputada Zeidan Lula (PT).

Outros pontos

No relatório consta a sugestão para aprovação dos seguintes projetos: o que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a apresentarem a conta de consumo com a duração da interrupção do fornecimento de energia de cada unidade consumidora; o que determina a divulgação da tarifa de forma clara e legível na própria conta, e o que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a apresentarem a conta de consumo e a cobrança de termo de ocorrência de inspeção de forma separada e com cores diferentes.

Outros pontos apontados no relatório foram a carga tributária excessiva da conta de luz e uma política de segurança mais eficaz para reduzir furtos de energia elétrica. A diminuição da alíquota do ICMS da energia elétrica é tratada como prioridade, pois o imposto no Estado é o mais caro do Brasil, acarretando um efeito direto na renda do trabalhador. As alíquotas médias dos tributos, no país, sobre a energia elétrica é de aproximadamente 27%. No Rio, a alíquota média é de 32%.

Ainda de acordo com o relatório, a Light lidera, há vários anos, o ranking das empresas com mais processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Uma das maiores reclamações diz respeito ao tempo que a concessionária leva para que as ocorrências sejam sanadas. A sugestão no texto divulgado aponta para um aumento do número de equipes por unidade consumidora. Atualmente, a Light tem uma equipe para cada 3.500 habitantes.