A medida terá efeito retroativo, contando a partir de 1º de novembro de 2020.

Estão prorrogados até 31 de dezembro de 2020 os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concedem benefícios fiscais no Estado do Rio. É o que determina a Lei 9.079/20, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (06/11).

A prorrogação acontece por meio da internalização de um novo convênio do Confaz 101/20, publicado no início de setembro. O documento prorroga 172 convênios emitidos desde 1989 com término previsto em 31 de outubro deste ano. “Desses, 58 são aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro por terem sido anteriormente internalizados. Esse período reduzido de prorrogação, de apenas dois meses, foi adotado pelo Confaz para que haja uma avaliação da necessidade ou não da prorrogação por um período maior”, justificou Castro.