A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) debateu, nesta quinta-feira (12/11), o projeto de lei 3.265/20, que determina que empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nas bacias de Campos e de Santos paguem uma contrapartida tributária ao Estado, caso não cumpram o percentual mínimo de conteúdo local - parcela de participação da indústria nacional na produção de bens e serviços da indústria do setor. O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (sem partido), presidente da Comissão de Tributação; André Ceciliano (PT), presidente da Casa; e Lucinha (PSDB).

Durante a reunião, Luiz Paulo explicou que as sugestões de alteração do texto seriam recebidas pela comissão até esta sexta-feira (13/11). Ele também antecipou que vai pedir ao presidente da Alerj que a matéria seja colocada em pauta na próxima semana. Leia aqui o texto do substitutivo.

"Quem cumpre a lei não tem o que temer. Temos celeridade para aprovar esse texto. Ele tem prazo de vigência de 90 dias, por isso, quanto antes for votado, melhor. Essa é uma discussão que travamos há mais de uma década e não queremos mais esperar. O Rio vem perdendo muito com o não cumprimento desse acordo” declarou o deputado.

O gerente-executivo da Petrobras, Fernando Assumpção, explicou que atender ao conteúdo local não é uma simples opção econômica e argumentou que a empresa quer comprar mais, porém, disse que a indústria não oferece no prazo e no preço compatíveis. Ele pediu o arquivamento do projeto. Assumpção frisou que, desde 2014, 12 projetos importantes da Petrobras tiveram 32 meses de atraso médio.

"Queremos comprar, mas a indústria não oferece no prazo e o preço não é competitivo. Os atrasos resultaram em perda de arrecadação de US$ 12,6 bilhões. Para o estado do Rio, a perda foi de R$ 20 bilhões por conta do conteúdo local", argumentou Assumpção.

A afirmação foi rebatida pelo Superintendente de Conteúdo Local da Agência Nacional de petróleo (ANP), Luiz Fernando Bispo. "A culpa não é totalmente da indústria nacional e do conteúdo local. Há alteração de projetos da Petrobras e uma parcela de atraso poderia ser diminuída", garantiu. Ele ainda lembrou que a Agência só mudou a metodologia da base de cálculo de como seria aferido o conteúdo local em 2013.

"Com isso não temos uma instabilidade regulatória, como a Petrobrás também insiste em dizer. Vale ressaltar que vários contratos foram firmados depois desse ano, onde não havia surpresa alguma quanto ao cálculo", esclareceu Bispo.
A diretora-geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), Karine Barbário, ainda frisou que a fala do representante da Petrobrás estava baseada em meias-verdades. "A falta de uma base de comparação honesta é o que interfere no nosso resultado. Temos sim casos de sucesso apresentados no Brasil, mas isso não foi considerado pela empresa. Isso é desrespeitoso com o mercado financeiro nacional. Precisamos construir uma solução usando o nosso conteúdo local", concluiu Barbário.

Sinaval diz que indústria local já provou competência

O vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Sérgio Bacci, defendeu o investimento de conteúdo local e ressaltou que essa já foi uma postura da própria Petrobras em gestões anteriores. "Já mostramos que somos competitivos e sempre entregamos o que nos contratam no prazo. O que eles querem é um conteúdo zero local, todo importado da China", argumentou.

O coordenador-geral do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), Tezeu Bezerra, destacou que quando a indústria local foi reativada, a região gerou mais de 100 mil empregos nos estaleiros. " Parabenizo o deputado Luiz Paulo pelo projeto e vamos defender com afinco este e todos os projetos que em defesa do conteúdo nacional. Para cada R$ 1 investido na indústria do petróleo, o retorno para o país é de R$ 2,8. Ouvindo as falas, fiquei assustado com a incapacidade de reconhecer a importância do conteúdo local para o país", afirmou.

Já o diretor Executivo de E&A do Instituto Brasileiro de Petróleo Gás e Biocombustíveis (IBP), Antonio Guimarães defendeu que o conteúdo local precisa ser internacionalmente competitivo. "Ele precisa ser sustentado a longo prazo. A política de conteúdo local vem evoluindo, mas ela não deixa de ter um nível de desafio maior do que o mercado é capaz de cumprir. As penalidades irão interferir na economicidade dos projetos e o maior prejudicado será o estado do Rio", afirmou.