TITULO I
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

     I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados
         por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
         perigosos ou nocivos;

     II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos
           e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade
           nas contratações;

     III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
             com especificação correta de quantidade, características, composição,
             qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

     IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
            coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas
            ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

     V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
           desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes
           que as tornem excessivamente onerosas;

     VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
           individuais, coletivos e difusos;

     VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção
             ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou
             difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos
             necessitados;

     VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão
               do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
               do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
               segundo as regras ordinárias de experiências;

     IX - (Vetado);

     X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7° Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
 
Voltar