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Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara
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Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara História e Organização A transferência da capital do país para Brasília, realizada por Juscelino Kubitschek, provocou grande especulação sobre o futuro político-administrativo da cidade do Rio de Janeiro. Os debates versaram sobre a possibilidade de transformar o Distrito Federal em um estado semelhante às demais unidades da federação, idéia já preconizada nas constituições de 1891, 1934 e 1946. Em 14 de abril de 1960, o Congresso Nacional decretou e Juscelino sancionou a lei nº 3.752, conhecida como Lei San Tiago Dantas, que estabelecia normas para criação do estado da Guanabara (o 21º estado da União) e convocação de sua Assembléia Constituinte. Na mesma data da mudança da sede do governo, em 21 de abril de 1960, foi instalada a Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara (ALEG). De acordo com a Lei Santiago Dantas os vereadores da Câmara do Distrito Federal, eleitos em 3 de outubro de 1958, tornavam-se deputados constituindo o Poder Legislativo até que fosse promulgada a Constituição do novo estado. Desta forma, a Câmara de Vereadores do Distrito Federal funcionou como Assembléia Legislativa até a promulgação da Constituição estadual em 27 de março de 1961. O presidente da República nomeou, também em 21 de abril de 1960, o primeiro governador da Guanabara, o então chefe da Casa Civil, embaixador José Rodrigues Sete Câmara, que governou até 5 de dezembro de 1960, quando tomou posse Carlos Lacerda, da União Democrática Nacional (UDN), o primeiro governador eleito por voto direto. A eleição de 3 de outubro de 1960, que levou Carlos Lacerda ao poder na Guanabara, definiu também os trinta parlamentares que formaram a Assembléia Constituinte encarregada de elaborar a Constituição. Os constituintes, em um expediente político, incluíram na Carta estadual uma cláusula que impedia a permanência dos vereadores do extinto Distrito Federal na Assembléia Legislativa em desacordo ao estabelecido na Lei Santiago Dantas. Assim, a ALEG em sua primeira legislatura foi formada apenas pelos trinta deputados constituintes. Somente na segunda legislatura (1963-1967) teria 55 parlamentares, de acordo com a proporcionalidade de um representante para cada 20 mil eleitores do estado. Eleito o governador e criado o corpo legislativo o desafio seguinte foi organizar administrativamente o município do Rio de Janeiro, agora transformado em estado da Guanabara. O Executivo e a Assembléia Legislativa foram contra a divisão do estado em municípios, tese vencedora no plebiscito popular realizado em 21 de abril de 1963. Até 1975, quando ocorreu a fusão com o estado do Rio de Janeiro, a Guanabara teve quatro governadores, sendo um nomeado, José Rodrigues Sete Câmara (abril a dezembro de 1960), e três eleitos por voto direto: Carlos Lacerda, pela UDN, (1960-1965); Negrão de Lima (1965-1971) e Chagas Freitas (1971-1975), ambos pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Assembléia Legislativa teve quatro legislaturas: 1ª) 1960-1963; 2ª) 1963-1967; 3ª) 1967-1971 e 4ª) 1971-1975. O período legislativo no qual a Câmara do Distrito Federal tornou-se a assembléia estadual a legislatura foi mantida, isto é, nos Anais da ALEG consta como sendo a quarta. O estado da Guanabara embora tenha tido curta duração foi muito importante para a história política do Brasil na turbulenta década de 1960. Seus governadores sempre foram de oposição ao governo federal. Carlos Lacerda colocou-se contra João Goulart apoiando o golpe de 1964 e mais tarde rompeu com os militares, mantendo-se na oposição. Seus sucessores, Negrão de Lima e Chagas Freitas foram eleitos pelo MDB, partido que abrigava várias correntes ideológicas oposicionistas. A Assembléia Legislativa durante sua existência teve também uma grande representação oposicionista. Em 1964 e 1968/69 muitos de seus deputados tiveram seus direitos políticos cassados pelos atos institucionais decretados pelo governo militar. A ALEG, assim como o Legislativo paulista foram fechados durante o ano de 1969, funcionando apenas administrativamente. Pela terceira vez na história republicana - a primeira após a Revolução de 1930 e a segunda no Estado Novo -, a representação parlamentar esteve impedida de exercer seus direitos. A Assembléia Legislativa teve como primeira sede o palácio Tiradentes, de 1960 a março de 1963, quando se transferiu para o palácio Pedro Ernesto onde permaneceu até 1975, ano em que retorna à sua sede de origem. Sua organização obedeceu a regras já consagradas pelo Legislativo federal. À Mesa Diretora cabia dirigir os trabalhos administrativos e parlamentares. Era composta por um presidente, três vice-presidentes e cinco secretários, que eram eleitos a cada legislatura, período parlamentar que orientava as comissões permanentes e temporárias da ALEG. As permanentes eram:
Foram também criadas comissões para fins predeterminados: as especiais, de representação e parlamentares de inquérito. As sessões eram: preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes e secretas. As ordinárias compunham-se das seguintes partes: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia e explicação pessoal. As
matérias sujeitas à deliberação do Plenário eram as proposições,
assim divididas: A
ALEG exercia sua função legislativa por via de projetos de:
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