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GOVERNO ESTUDA RECURSO CONTRA FIM DE PASSE LIVRE

Liminar acaba com benefício em ônibus de linhas intermunicipais O governo estadual começa hoje a estudar um recurso para tentar cassar a liminar que, a partir de sábado, suspende o passe livre para idosos e estudantes nas linhas intermunicipais de ônibus. A Procuradoria Geral do Estado será acionada pelo secretário de Transportes, Raul de Bonis, para que examine o texto da liminar, obtida pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Ontem, o deputado Carlos Minc (PT), que ao lado de Sérgio Cabral Filho (PMDB) é autor da lei da gratuidade, disse que também vai contestar a decisão judicial e já acionou, para isso, a Procuradoria da Assembléia Legislativa. - A gratuidade para idosos nos transportes públicos está prevista na Constituição - disse o secretário Raul de Bonis. - Fico surpreso que a Justiça a tenha suspendido. Deputado contesta argumento da Fetranspor A Fetranspor alega que a lei estadual 3.339, de dezembro de 1999, que estabeleceu a gratuidade, não deixou claro quem arcaria com os custos. De acordo com o superintendente da federação, Luiz Carlos de Urquiza Nóbrega, uma pesquisa do Instituto Gerp, revelou que 40% dos passageiros de ônibus intermunicipais não pagam para viajar. - As empresas não são contra a gratuidade, mas não podem assumir seu custo. Mine contestou o argumento da Fetranspor: - A lei prevê que a gratuidade será custeada pela venda dos vales-transporte. Se é suficiente ou não, as empresas têm que discutir com o estado. (JORNAL: O GLOBO PAG.: 21)

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