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TJ JULGA CONSTITUCIONAL LEI QUE DESTINA VAGÃO EXCLUSIVO PARA MULHERES

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público, que acusava as concessionárias que administram os transportes ferroviário e metroviário do estado, SuperVia e Opportrans, respectivamente, de estarem criando privilégios ao cumprirem a Lei 4.733/06, que destina vagões exclusivos para mulheres. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), a norma foi julgada constitucional pelo Órgão Especial do TJ. “Esta é uma vitória de toda a parcela feminina da população de nosso estado. É mais uma sinalização de que esta Casa está preocupada com a criação de uma sociedade mais justa e generosa e com o combate a qualquer tipo de violência. Não há maior violência do que aquela que constrange quem quer que seja”, declarou o peemedebista. A Lei 4.733/06, que foi sancionada pela então governadora Rosinha Garotinho em 23 de março de 2006, define que as empresas têm que destinar vagões para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino, nos intervalos entre 6h e 9h e entre 17h e 20h, excetuando-se sábados, domingos e feriados. Ainda de acordo com o presidente da Alerj, a lei foi criada para coibir a ação de alguns homens que se aproveitam da superlotação dos vagões para abusar das mulheres. Na época da votação do projeto na Casa – ele foi aprovado no dia 8 de março de 2006, Dia Internacional da Mulher –, um substitutivo de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, foi incluído no texto, fazendo com que as concessionárias tivessem que destacar esses vagões através de uma identidade visual própria. Com a decisão favorável do TJ, as penalidades previstas na lei continuam valendo: pagamento de multa de 150 Ufirs em caso de descumprimento, e multa diária de 50 Ufirs caso o problema não seja sanado em até 30 dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização.

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