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APROVADAS NOVAS REGRAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHOS NO ESTADO

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), em discussão única, em sessão extraordinária às 13h, o projeto de lei 1.883/2012, em que o Poder Executivo adapta sua legislação sobre extração de minérios permitindo que a extração de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil possa, a critério do órgão ambiental competente, dispensar Estudo e Relatório de Impacto ambiental (EIA/Rima). A Alerj aprovou sete emendas, uma das quais retirando do texto as atividades de exploração de rochas ornamentais e água mineral. O Parlamento concluiu que estas atividades pediam uma discussão mais aprofundada e não tinham a urgência dos minérios para a construção civil, que, segundo o Governo, estava sendo prejudicada pela inexistência da norma. “O Governo entendeu que a Casa precisa de mais tempo para discutir outros itens e a Assembleia cumpriu seu papel de não prejudicar a construção civil”, resumiu o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). O texto será enviado à sanção.

De acordo com a proposta do Governo, a dispensa de EIA/Rima nessas atividades levará em consideração sua natureza, localização e porte, não eliminando a obrigatoriedade de que o empreendedor apresente Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Emenda aprovada impede a dispensa do EIA/Rima em caso de “significativos impactos concomitantes ou sinérgicos”, a menos que haja prévia Análise Ambiental Integrada (AAI). Houve ainda o acréscimo de detalhamento dos momentos em que cada o RCA, PCA e Prad deverão ser apresentados. Emendas também aumentaram a transparência dos procedimentos, tornando obrigatória a divulgação, no site do órgão ambiental, dos estudos mencionados e também reforçaram a responsabilização do empreendedor por eventuais danos em decorrência de suas atividades.

Em mensagem anexa ao projeto, o governador Sérgio Cabral esclarece que a regra que permite facultar ao órgão ambiental a exigência do EIA/Rima já é seguida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo e que, em prática no Rio, permitiria dar andamento a obras hoje paralisadas. “O Estado do Rio de Janeiro, por possuir uma legislação própria para o assunto, está impossibilitado de aplicar os dispositivos em razão da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Com isso, mais de 200 empresas de mineração estão paralisadas, comprometendo a oferta desses bens minerais, com prejuízo para o andamento de diversos programas de governo como o Minha Casa Minha Vida, bem como as obras vinculadas aos compromissos de realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, entre outros”, explica.

(texto de Fernanda Porto)



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