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ALERJ LIMITA SALÁRIOS DE SERVIDORES EM ATÉ R$ 17.170

ALERJ LIMITA SALÁRIOS DE SERVIDORES EM ATÉ R$ 17.170 O presidente da Assembléia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), informou hoje (6/8) que a Casa vai estabelecer o teto máximo de R$ 17.170 (brutos) para os servidores do Legislativo fluminense, como forma de cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado. A decisão do presidente da Alerj foi tomada depois que Picciani recebeu estudo da comissão criada para analisar os processos dos servidores que recebiam supersalários. A proposta é baseada no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo seu inciso XI, nenhum servidor ou funcionário em cargo de confiança, incluindo os cargos eletivos, poderá receber - acrescidas vantagens pessoais e demais incorporações - acima do salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O valor máximo é de R$ 17.170. Picciani informou que o salário desses servidores será incluído na folha de agosto, para pagamento em setembro. A decisão terá um impacto mensal de R$ 400 mil nos gastos da Alerj com salários, sendo que outros R$ 800 mil caberão ao RioPrevidência (fundo que custeia as aposentadorias de servidores estaduais). No entanto, a medida representa uma economia de R$ 2 milhões caso fossem pagos os salários de até R$ 43 mil reivindicados pelos servidores. "Até fim do ano serão gastos R$ 2 milhões a mais, bem longe dos 35 milhões previstos inicialmente. A Alerj está fazendo um esforço máximo para não descumprir a decisão do STF, mas temos que nos basear na sociedade e na Constituição. Não podemos pagar salários de mais de R$ 35 mil, enquanto a maioria dos brasileiros recebe salário mínimo de R$ 240", afirma. A Alerj aguarda também a decisão sobre o subteto estadual, que está sendo discutido no âmbito da reforma da Previdência, para aplicar um redutor aos salários mais altos da Casa. Caso prevaleça o limite de 85,5% já aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o maior salário da Assembléia ficará em torno de R$ 15 mil. Com relação aos atrasados, Picciani afirmou que não serão pagos, pois não estão previstos no Orçamento de 2003. O presidente da Alerj disse que somente no próximo ano irá discutir a questão com o Executivo e que os valores atrasados deverão entrar na fila dos precatórios. Em 1995, a Mesa Diretora da Casa decretou Ato estabelecendo teto máximo de R$ 9.600 para os salários dos servidores públicos do legislativo fluminense. Ao implantar o teto, o então presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Cabral (PMDB), criou um redutor para todos os vencimentos que ultrapassassem esse valor. Com isso, todo o mês os valores acima desse limite eram automaticamente cortados. Os 326 funcionários que recebiam os salários acima do teto recorreram na Justiça. Em 1998, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar determinado que, até que o mérito da matéria fosse julgado, os supersalários fossem depositados integralmente. Na ocasião, a procuradoria-geral da Alerj, em audiência Celso Mello, conseguiu que o ministro revisse o caso e voltasse atrás, suspendendo a decisão tomada na semana anterior, até que o recurso fosse julgado. A decisão foi tomada pelo vice-presidente do STF, ministro Carlos Velloso. Em outubro do ano passado, o STF publicou acórdão determinando que os supersalários fossem pagos. No dia 25 de junho deste ano, o Tribunal de Justiça determinou, através de uma intimação final, que a Alerj retornasse a pagar os supersalários dos 326 funcionários e, atualmente, 404 funcionários que ultrapassam o teto de R$ 9.600.

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