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LEI ASSEGURA A DEFICIENTES E A DOENTES CRÔNICOS PASSE ESPECIAL EM TRANSPORTES COLETIVOS

A partir desta segunda-feira (24/09) o Governo do Estado deverá conceder passe especial para os deficientes físicos e os portadores de doenças crônicas, físicas ou mentais, garantindo-lhes passagem gratuita nos transportes públicos. O governador Anthony Garotinho transformou em Lei o projeto dos deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro, ambos do PT, que concede o benefício. A Lei, que saiu publicada no Diário Oficial do Executivo de hoje (24/09), também garante isenção de passagem a um acompanhante do deficiente que tiver dificuldade de locomoção. Os autores do projeto observam que o passe é necessário para "viabilizar efetivamente o comparecimento de todos às unidades de prestação de serviço de saúde, para prevenção e tratamento, pois são pessoas carentes, com baixo índice sócio-econômico". A Lei prevê que os passes poderão ser adquiridos na Secretaria Estadual de Transporte num prazo máximo de 15 dias após a solicitação. Os interessados devem levar cópia do documento de identidade, uma foto 3x4 e laudo médico que especifica a doença preenchido por profissional credenciado ou da rede oficial. O laudo deverá especificar o tipo, a natureza, a freqüência e a necessidade de deslocamento para realização do tratamento ou terapia. As empresas que recusarem o passe poderão receber multas que vão de 100 a 1000 Ufirs, aplicadas de forma diária e progressiva, que serão dobradas em caso de reincidência, além de suspensão de concessão e permissão. Carlos Minc e Paulo Pinheiro informam que as políticas públicas na área da saúde acompanham as novas concepções principalmente sobre saúde mental, objetivando evitar a hospitalização desnecessária, com a criação dos centros de convivência, o que obriga o paciente psiquiátrico a comparecer diariamente aos serviços de saúde mental. Os deputados acreditam que a implantação da reforma psiquiátrica e a desospitalização do paciente mental não será possível sem concessão do passe livre aos usuários dos serviços de saúde mental.

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