» OS LIMITES DA PROPAGANDA ELEITORAL EM DEBATE

A Propaganda Eleitoral foi o tema da palestra do juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira, membro do Tribunal de Justiça do RJ e Diretor-adjunto para Direito Eleitoral da Escola Nacional da Magistratura, na manhã desta quarta-feira (23), na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj). O evento faz parte do Ciclo de Debates e marca o início de uma série de atividades sobre o tema Eleições, visando o pleito municipal de outubro.

Para um auditório lotado de servidores, pré-candidatos, assessores e o público em geral, o Dr. Luiz Marcio, autor do livro Propaganda Política - Questões Práticas Relevantes e Temas Controvertidos da Propaganda Eleitoral, escrito em parceria com o Dr. Rodrigo Molinaro, esclareceu diversos pontos das Leis 9.096/95 e 9.504/97, entre os quais, o significado de propaganda político-eleitoral, que pode ser dividida em quatro modalidades: propaganda partidária, propaganda intrapartidária, propaganda eleitoral e propaganda institucional.

Segundo o magistrado, na prática, porém, essa divisão não corresponde à realidade. "Estamos vivendo uma democracia mais forte e a propaganda institucional hoje é, sim, uma propaganda eleitoral, embora não seja assim definida pela legislação. Com a nossa realidade, temos muitas práticas abusivas. Há governos que insistem em usar slogans como assinaturas em uniformes escolares e placas de ruas. Isso não é institucional, mas eleitoral, é feito com o dinheiro público e, portanto, deve ser coibido", defendeu.

O Dr. Luiz Marcio disse que muitos partidos políticos utilizam a propaganda partidária para divulgar os candidatos, transformando-a em propaganda eleitoral. "Eles fazem isso sem o menor pudor. A partir do momento que tem dinheiro público, compensação fiscal, o TSE tem que se envolver para punir o desrespeito à lei", afirmou ele, esclarecendo que a propaganda partidária pode ser veiculada fora do ano eleitoral e no primeiro semestre em ano eleitoral.

Ao longo de sua explanação, o magistrado lembrou diversos fatos ocorridos em eleições passadas e apresentou fotografias de placas, faixas e outdoors com propaganda eleitoral antecipada, utilizada irregularmente por candidatos em diversos pontos do país. "A propaganda eleitoral só é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, mas muitos pré-candidatos começam a fazê-la antes mesmo das convenções de seus partidos, o que não é permitido", enfatizou.

Entre outros assuntos, o Dr. Luiz Marcio deu orientações sobre o uso de outdoor, de adesivos, sobre a propaganda no rádio e na televisão, a distribuição de folhetos, propaganda extemporânea, o uso de carro de som, de vestuário padronizado no dia da eleição, anúncio em mídia impressa e o uso da internet (e-mails, sites, blogs e redes sociais) na campanha eleitoral. Sobre este último, o magistrado foi taxativo. "A internet é um território hostil e extremamente delicado. Está liberado nas campanhas, mas não de forma geral. É preciso lembrar que há restrições que precisam ser respeitadas, sob o risco de prejuízos irreparáveis à campanha".

Depois de responder a diversas perguntas da plateia, o magistrado, que foi Coordenador dos Juízes da Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2008 e 2010 e tem viajado por diversos estados para fazer palestras, disse que conhece bem a realidade brasileira nas questões eleitorais, com suas diferenças e até mesmo divisões de poder, mas, como membro do Poder Judiciário, fez questão de afirmar, como recado final, que "a lei tem o cuidado de preservar a igualdade, de dar um tratamento isonômico a todos".

A Elerj já abriu inscrições para os dois próximos eventos: Prestação de Contas Eleitorais, no dia 4 de junho, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade/RJ, e Direito Eleitoral, no dia 13 de junho.

(Hélio Araújo/Elerj)


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