Plano Plurianual também foi sancionado, nesta quinta-feira, pelo Poder Executivo.

A Lei 9.550/22 que define o orçamento do estado para este ano foi sancionada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (13/01). No entanto, o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 teve oito artigos vetados. A medida, enviada pelo Poder Executivo, estima que o estado do Rio tenha receita líquida de R$ 92,9 bilhões e o mesmo valor em gastos. Esta é a primeira vez, em cinco anos, que o estado terá um orçamento estadual sem déficit.

O texto inicial enviado pelo Executivo estipulava receitas e despesas em R$ 85,8 bilhões para 2022. O aumento de R$ 7,1 bilhões nas projeções leva em conta a simulação de arrecadação de novas receitas de ICMS e de royalties e participações, com uma previsão de inflação em torno de 11%, segundo o parecer da Comissão de Orçamento às emendas parlamentares. As despesas cresceram na mesma proporção considerando também a recomposição dos salários dos servidores, aprovada pela Alerj em 2021.

Em comparação com a LOA de 2021, a estimativa é de um aumento de receita de R$ 22,9 bilhões. O governo do estado conta com R$ 7 bilhões para ampliar o investimento em diversas áreas. “O orçamento teve um crescimento de 20% e isso ajudou muito não só por conta da arrecadação, mas também pelo novo momento que vive o Rio de Janeiro. Há uma realidade orçamentária equânime para discutir 2022. Isso mostra responsabilidade na gestão”, comentou o deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Alerj.

Despesas por área

Com o aumento da projeção de receitas, os deputados da Comissão de Orçamento também aprovaram emendas para incluir mais recursos em diversas áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Por este motivo, as despesas previstas para o próximo ano também aumentaram de R$ 85,8 bilhões para R$ 92,9 bilhões.

A área com a maior alocação de recursos é a Segurança Pública, com cerca de R$ 1,1 bilhão; seguida da Saúde, com R$ 626,6 milhões; e da Educação, com R$ 611,9 milhões. Os gastos com a administração pública somam cerca de R$ 1,97 bilhão, enquanto os gastos com a previdência somam R$ 829 milhões.

Ao longo das análises orçamentárias na Alerj, o valor destinado a diversas áreas foi atualizado: a que sofreu o maior aumento foi a Agricultura, com um ajuste de 58%, totalizando R$ 224,18 milhões de 2022. Já o orçamento da área de Esporte e Lazer foi reajustado em 43%, totalizando R$ 30,68 milhões em 2022. As despesas com a pasta de Cultura foram, em 20%, somando R$ 47,9 milhões; enquanto as de Direitos da Cidadania cresceram 19%, com R$ 43,8 milhões.

Trechos vetados

Entre os artigos que o governo vetou estão as oito emendas aprovadas pelo Plenário. Entre elas, o artigo 24 que autorizava o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão. O plano seria criado para alavancar o desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares. No entanto, o Executivo justificou que a Lei Orçamentária não pode conter nenhuma sugestão além da previsão de receita e a fixação de despesa.

Os artigos 20 e 25 também foram vetados. Eles garantiam a transparência no orçamento das ações de atendimento a idosos, crianças e adolescentes; e autorizava o governo do estado a priorizar o pagamento de precatórios das pessoas com mais de 60 anos. Em justificativa, o governo alegou que a Casa não pode agir como ordenador de despesas.

Ainda na área da transparência orçamentária, foi vetado também o artigo 19 que autorizava a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs). Além dos artigos 21 e 22 que garantiam, respectivamente, a transparência da execução orçamentária do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, e da publicação dos dados no Portal da Transparência.

Outro trecho vetado da norma foi o artigo 28, que autorizava o Executivo a aumentar em 25% o valor das bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj).

O governador também vetou o artigo 26 que garantia que a política de assistência social fosse implementada de acordo com as diretrizes federais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo o Executivo, a sugestão confronta com o Princípio de Separação dos Poderes e, por isso, foi vetada.

Revisão do PPA 2020-2023

O Executivo também sancionou, nesta quinta-feira (13/01), a Lei 9.549/22, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo por quatro anos. O governo já tinha enviado anteriormente uma revisão do PPA com novas ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de previsões de melhorias e inovações.

Entre as novas ações incluídas no texto pela Alerj, destaca-se a criação da construção de uma Matriz Insumo Produto no Estado, através de parceria com o Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).