A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu audiência pública, nesta quinta-feira (18/8), para discutir, em âmbito estadual, os impactos da Medida Provisória (MP) 1.116/22, do Governo Federal, que alterou regras do programa Jovem Aprendiz. A discussão reuniu mais de cem jovens aprendizes no auditório da sede do Legislativo fluminense. A MP ainda deverá ser votada pelo Congresso Nacional.

“Não queremos que MP prospere e dilacere o Jovem Aprendiz. Vamos falar com as bancadas federais em Brasília para que a MP caduque, seja derrubada ou que pontos do texto sejam suprimidos”, afirmou o presidente da comissão, deputado Flavio Serafini (PSol), que informou que vai propor uma legislação estadual com um programa mais amplo visando também ao combater do trabalho infantil no estado.

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Ramon Faria, disse que o programa Jovem Aprendiz é hoje a única política brasileira voltada para a empregabilidade e aprendizagem profissional de adolescentes e jovens. "A conta não fecha. São 5 milhões de jovens desalentados e pouco mais de 470 mil vagas. É muito pouco diante da demanda”, disse ele, que atuou como coordenador nacional da auditoria fiscal para a aprendizagem profissional por dois anos.

Dados trazidos pelo Sinait mostram ainda que houve perda de 30% de vagas na pandemia. Com o arrefecimento da Covid-19, o problema foi contornado e o número de vagas voltou a crescer em 2021, chegando ao patamar de anos anteriores. Com a publicação da MP 11.116 e do Decreto 5.452 houve nova redução de vagas e, segundo Faria, os jovens enfrentam grande dificuldade de inserção no mundo do trabalho. "Por isso, o Jovem Aprendiz é uma solução para o público de 14 a 17 anos, que pretende e precisa trabalhar, e também para o público de 20 a 24 anos, que não tem experiência", disse.

Para o também integrante da comissão, deputado Waldeck Carneiro (PSB), a aprendizagem profissional sintetiza direito à educação e trabalho, e o Jovem Aprendiz é um programa emblemático, que merece respeito. “É preciso levar em conta o perfil socioeconômico do público-alvo. O Rio vive um drama particular, com muitos jovens vulneráveis nas comunidades e precisa ampliar o sistema de proteção. Além disso, o instituto da MP é precário, tem validade de 60 dias, prorrogado por igual período, e o decreto regulamentando a MP se antecipa ao Congresso˜, esclareceu.

O deputado Renan Ferreirinha (PSD) questionou diversos pontos da nova legislação, como a ampliação da faixa etária até 29 anos e o valor da multa aplicada às empresas que não cumprem as cotas de contratação de jovens aprendizes. “É preciso ver com muito cuidado. Devem existir programas diferentes para faixas etárias diferentes. A multa pela não contratação é inferior ao custo de Jovem Aprendiz. Outro aspecto é o da vulnerabilidade social", comentou.

RJ tem 42 mil jovens aprendizes e 349 mil procurando emprego

Faria traçou um quadro da situação no Estado do Rio de Janeiro. Dados do segundo trimestre de 2022 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) relativos ao Estado do Rio apontam que 349 mil adolescentes e jovens de 14 a 24 anos estão desocupados, procurando emprego. E há, hoje, 42 mil aprendizes contratados. “Ou seja, a cada dez, somente 1,2 consegue chegar a uma vaga. Os outros estão em trabalhos irregulares, informal ou infantil, por falta de oportunidade”, pontuou o representante do Sinait, Ramon Faria, que também criticou a ampliação do prazo para permanência no programa, de dois para quatro anos, como previsto na MP.

A entidade elaborou estudo técnico com 20 páginas detalhando sobre a MP e o decreto, que alteram cerca de 80% da lei que vigorava há 22 anos. O levantamento apontou 431 mil vagas perdidas e a elitização do público-alvo do programa, que hoje tem, em sua maioria, alunos do Ensino Fundamental. Na avaliação dos auditores, as novas regras previstas na MP, o programa passaria a absorver o jovem com maior idade e nível superior.

O auditor fiscal do trabalho Eugênio Marques, que representou o Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil (Fepeti), disse que a aprendizagem profissional é uma das ferramentas para enfrentar esse grave problema social. Segundo ele, o trabalho infantil aumentou na pandemia e a MP veio agravar o problema. “Hoje, menos de 5% do público em trabalho ilegal ou proibido no Estado do Rio têm de 5 a 13 anos. Adolescentes de 14 a 17 anos concentram 95% dos trabalhadores infantis, sem carteira assinada. Um dos encaminhamentos é a aprendizagem profissional”. Na campanha lançada no Museu do Amanhã, vimos alguns relatos de crianças encontradas vendendo balas nas ruas e sinais de trânsito e que passaram a exercer seu direito à profissionalização, com carteira assinada e FGTS”, contou.

Relatos emocionados de jovens aprendizes

Os jovens aprendizes Davi Barbosa Silva, da Rede Cidadã, e Pablo Nunes de Souza, do Camp Mangueira, contaram suas experiências e a importância do programa em suas vidas. “Queremos ser jovens futuramente em cargos hierárquicos superiores. Hoje estamos protegidos por nossos contratos, mas estamos aqui para brigar por futuras gerações, para que tenham onde estar e trabalhar, para que todas tenham um mínimo de dignidade”, disse Davi, morador da comunidade de Gardênia Azul.

Morador da Mangueira e atuando há quatro meses na Unimed Rio, Pablo, de 21 anos, contou que o Jovem Aprendiz também é uma oportunidade para muitos jovens que vivem em comunidades conflagradas pelo tráfico. “Pelo programa, adquirimos conhecimentos, habilidades, aprendemos a lidar com as diferenças, nos moldar e qualificar para o mercado”, afirmou.

Apoio a jovens que cumprem medidas socioeducativas

Dulce Martini, procuradora do Ministério Público do Trabalho, disse que o órgão tem instaurado ações e inquéritos cobrando das empresas a cota de trabalho para estudantes. “Essas vagas não deverão ser perdidas, mas ampliadas. A articulação dos estudantes precisa ser permanente. Outra lei em debate, Estatuto do Aprendiz, segue em alerta para que não tenha mais retrocessos”, disse.

A juíza titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio, Lucia Glioche, lembrou que, em 2017, mais de 200 vagas do Jovem Aprendiz foram direcionadas para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase): “Há pessoas beneficiadas pela Lei da Aprendizagem que estão presas e não podem estar aqui. O adolescente preso porque praticou ato infracional, entre 12 e 18 anos, necessita dessa oportunidade”.