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07.12.2021 - 17:17 Por Gustavo Natario e Leon Lucius

APROVADA CRIAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE CASAS POPULARES

  • Por Octacílio Barbosa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/12), o Projeto de Lei 1.661/19, que cria o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS). O objetivo estabelecer diretrizes para o planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

 

A norma deverá assegurar o acompanhamento, pela sociedade civil, da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social e fornecer informações técnicas para subsidiar a atuação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como divulgar o perfil e o conteúdo dos votos proferidos por seus membros. O FEHIS poderá ser usado para custear a medida.

 

O projeto é dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Renata Souza (PSol). Na justificativa do texto, eles indicam que o déficit habitacional no estado representa quase meio milhão de moradias: “Um reflexo da inconsistência das políticas de habitação, muitas vezes marcadas pelo improviso e pelo voluntarismo”, afirmou Waldeck.

 

Os deputados apontam ser necessário que o Poder Público retome seu papel de promotor de direitos, atuando na integração dos planos habitacionais nacional, estadual e municipais, criando mecanismos de controle, acompanhamento e transparência das ações efetivadas no setor habitacional.

 

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