O Fórum de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, nesta sexta-feira (06/11), o painel “Caminhos para a construção de políticas públicas fluminenses de negócios de impacto social e ambiental” com o objetivo de trocar experiências que possam contribuir para a implementação do Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, previsto na Lei nº 8.571/2019, que aguarda regulamentação do Poder Executivo estadual. Durante a reunião foram apresentadas as experiências do grupo de trabalho Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto), do governo federal.

A Enimpacto é uma articulação de órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil com a finalidade de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. Coordenada pela Subsecretaria de Inovação do Ministério da Economia (SIN/ME), ela se estrutura em 69 ações baseadas em quatro eixos: ampliação da oferta de capital; aumento dos negócios de impacto; fortalecimento de organizações intermediárias e melhoramento de políticas públicas.

Atualmente, a Enimpacto tem atuado em duas linhas de ação: construindo uma rede latinoamericana de governos, com o intuito de criar comunidade prática de servidores público para dar mais visibilidade ao setor. E a segunda ação é a instituição do Sistema Nacional de Investimento de Negócios de Impacto, a Simpacto, como conta o coordenador da articulação, Lucas Ramalho. “É importante que se tenha uma estrutura de governança, entre os três níveis federativos, para que as ações tenham sinergia, coordenação e capacidade de articulação entre elas” defendeu Ramalho.

De acordo com a secretária-geral do Fórum da Alerj de Desenvolvimento, Geiza Rocha, a criação do Simpacto é um passo importante para a articulação de ações no país. “Conectar as estratégias do Rio de Janeiro com as nacionais é muito importante. Estamos em um momento de criação do Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, temos uma vantagem em relação aos outros estados pelo número reduzido de municípios, então é viável a gente conectar com eles e trazer a agenda para os municípios, a partir de uma legislação estadual”, comentou Geiza.

Durante a reunião, o analista do Sebrae Nacional, Philippe Fauguet Figueiredo, explicou que, apesar de os negócios de impacto no país terem um ecossistema pequeno, o Sebrae atua apoiando o surgimento de novos projetos. “A gente tem o desafio de conectar ações dos negócios com o mercado. Atuamos na qualificação e no fortalecimento do empresariado através da atuação em rede e avaliação de impactos causados por essas empresas. Temos várias ações espalhadas pelo país, incluindo um curso gratuito para quem quer montar um negócio de impacto” explicou Philippe. Os detalhes do curso podem ser conferidos no Site do Sebrae.

A coordenadora do Eixo 3 (Organizações Intermediárias) da Enimpacto, Sheila Pires, destacou a importância das instituições de ensino do país para o desenvolvimento de negócios de impacto, pois, segundo pesquisa da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores ( Anprotec), mais de 60% de empresas incubadoras e aceleradoras estão vinculadas às universidades.

“Estamos nos dedicando muito às instituições de ensino, federais e privadas. O grande desafio é o de desenvolver um projeto colaborativo entre os dois grupos para fortalecer a ação das universidades. Nosso objetivo é formar bem os jovens com a visão do impacto social ambiental e estimular as organizações a terem programas de extensão para fortalecer as organizações”, disse Sheila.

Estiveram presentes também na reunião o membro da Diretoria Executiva da Aliança pelos Investimentos de Impacto, Beto Scretas, e a coordenadora do grupo jurídico B, Rachel Karam. O painel pode ser visto na íntegra neste link.

Legislação Estadual

A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social foi criada através Lei 8.571/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Renan Ferreirinha (PSB) e Mônica Francisco (PSol), e precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.

O objetivo da política é articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto social. A lei também prevê como objetivo a capacitação para o desenvolvimento da economia popular solidária.

Segundo a medida, o Governo do Estado poderá criar um Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, com participação de órgãos públicos, instituições e organismos representativos do setor produtivo. O Executivo também poderá regulamentar um método simplificado e alíquota diferenciada exclusivamente para cooperativas, microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor Individual que se enquadrarem como negócios de impacto social.

Saiba mais sobre a lei neste link.