A Lei 7.202/16, que proíbe a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado, será alterada para incluir outros tipos de tarifas. É o que propõe o projeto de lei 2.338/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (19/10), em segunda discussão.

De acordo com o texto, as universidades e faculdades também não poderão cobrar dos alunos taxas de emissão da primeira via, a cada semestre, do comprovante de matrícula e do histórico escolar. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

“Entendemos que há custos para a emissão desses documentos, mas os estudantes, muitas vezes já se sacrificam para pagar a mensalidade e ainda tem que arcar com mais taxas, então encontramos um meio termo isentando uma via a cada semestre”, explica a deputada.