Normas buscam aumento de arrecadação, alívio nas finanças municipais e garantia de aposentadorias, entre outros temas

Foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (19/10) 17 novas leis estaduais, oriundas de vetos do governador em exercício, Francisco Dornelles, que foram derrubados pelos deputados estaduais no último dia 11 de outubro.

Entre as novas leis está a que cria o programa "nota fluminense", um mecanismo que busca incentivar o consumidor a pedir nota fiscal nos estabelecimentos, em que parte do imposto é devolvido ao cidadão. Um dos autores, o deputado Jorge Felippe Neto (DEM) explica que a medida busca combater a sonegação. “Esse projeto foi um sucesso em todos os estados onde foi implementado. Em São Paulo, o aumento na receita foi de quase 600 milhões de reais em um ano", afirmou o deputado, que assina a lei 7.455/16 junto com os deputados Wanderson Nogueira (PSol), André Lazaroni (PMDB) e Marcio Pacheco (PSC).

Finanças municipais

Para aliviar o caixa dos municípios, fortemente atingidos pela crise, a Alerj havia aprovado um projeto que autorizava a suspensão, até o fim do ano, do pagamento de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem os valores devidos. Assinado por 16 deputados, o projeto havia sido negociado com prefeitos e com o Tribunal de Justiça, que emite as ordens de pagamento. O veto do governador foi derrubado e a lei 7.465/16 já está valendo.

Aposentadorias

Outra norma publicada nesta quarta-feira, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB), reserva parte da receita da Loteria Estadual (Loterj) ao Rioprevidência, para o pagamento de inativos. O texto da lei 7.457/16 determina que o órgão destine recursos da venda de bilhetes para pagar seus aposentados. “Se a Loterj é autossuficiente, superavitária, é justo que, além de pagar sua folha de ativos, pague também a sua folha de inativos e pensionistas", afirma Luiz Paulo.

Veja a lista das demais leis publicadas hoje:

- Lei 7.451/16, do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), que determina transparência na realização de testes e exames psicotécnicos e demais avaliações relacionadas a candidatos a cargos públicos.

- Lei 7.452/16, do deputado Carlos Macedo (PRB) que obriga as escolas públicas e privadas no estado a prestarem, por meio das cadernetas escolares ou avisos, informações sobre campanhas de vacinação. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.

- Lei 7.453/16, dos deputados Lucinha (PSDB), Márcio Canella (PSL) e Waguinho (PMDB) que autoriza o Executivo a criar a editora estadual.

- Lei 7.454/16, dos deputados Flávio Bolsonaro (PSC) e Bernardo Rossi (PMDB), que autoriza o Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos ou militares que sejam responsáveis legais por pessoas com deficiência.

- Lei 7.456/16, dos deputados André Ceciliano (PT), Paulo Ramos (PSol), André Lazaroni (PMDB), Edson Albertassi (PMDB), Iranildo Campos (PSD) e dos deputados licenciados Gustavo Tutuca e André Corrêa, que cria um programa de fomento e incentivo ao microcrédito no estado. O programa será desenvolvido por cooperativas de crédito.

- Lei 7.458/16, do deputado André Ceciliano (PT), que obriga o órgão responsável por realizar credenciamento e confecção de carteirinhas que autorizam a visita a presos no estado a fornecer número de protocolo, no ato do requerimento do documento, e conceder a autorização obedecendo à ordem de pedidos. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Lei 7.459/16, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que estabelece procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema estadual de educação pública. O veto foi derrubado por 43 votos favoráveis.

- Lei 7.460/16, do deputado Zito (PP), que cria o projeto ‘Dignidade’ que garante passeios culturais pelo estado do Rio aos idosos moradores de asilos públicos e casas de assistência hospitalares. O Executivo precisa regulamentar o projeto. O veto foi derrubado por 38 votos favoráveis.

- Lei 7.461/16, do deputado Rosenverg Reis (PMDB), que obriga a divulgação pelos estabelecimentos bancários da proibição da venda casada de produtos ou serviços. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Lei 7.462/16, da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe a realização de trotes vexatórios praticados em universidades públicas e particulares no estado. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.

- Lei 7.463/16, dos deputados Samuel Malafaia (DEM) e Luiz Paulo (PSDB), que regulamenta procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas – água de resíduos de processos domésticos, exceto esgoto – assim como o retardo da descarga na rede pública estadual.

- Lei 7.464/16, dos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Comte Bittencourt (PPS), que propõe ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a inclusão das ilhas do Pai, da Mãe e da Filha, em Niterói, na Região Metropolitana. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Lei 7.466/16, dos deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, ambos do PMDB, que dobra o número de cargos de piloto de helicóptero da Polícia Civil, de dez para 20 vagas e aumenta a exigência de qualificação. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.

- Lei 7.467/16, do deputado Dr. Deodalto (DEM) que determina que as novas viaturas policiais compradas ou alugadas e os veículos que fazem o transporte de presos tenham para-brisas blindados. O veto foi parcialmente derrubado por 41 votos favoráveis.