Podem ter prioridade de tramitação os processos judiciais e administrativos que tenham como integrantes beneficiados igrejas ou templos religiosos de todos os cultos. É o que determina o projeto de lei 3.021/14, do deputado Fabio Silva (PMDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com 41 votos favoráveis a nove e uma abstenção, nesta terça-feira (13/06), em primeira discussão. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.

A medida valerá para questões ligadas à administração direta e indireta do estado, bem como concessionárias de serviços públicos. A igreja ou templo requerente deverá comprovar a personalidade jurídica. O texto cita como exemplo para as devidas regulamentações as leis que garantem o mesmo benefício da prioridade do trâmite para pessoas idosas ou com deficiência.

Na justificativa, o deputado diz que a igreja atua na função social, ajudando na recuperação de viciados e apoio aos necessitados, por exemplo. “A agilidade nos procedimentos judiciais e administrativos é importante para garantir que esse trabalho tão importante continue sendo feito.”