Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que o Detran-RJ comete abuso ao determinar o não cumprimento da Lei Estadual 7.718/17, que permite a realização de vistoria veicular sem o pagamento do IPVA. O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (18/10), o decreto 46.116/17, determinando o descumprimento da norma que entrou em vigor no dia 10 deste mês, com base em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Picciani afirmou que vai sugerir à Comissão de Tributação da Casa que convoque o presidente do Detran, Vinícius Farah, e o procurador do Estado, Leonardo Espíndola, para prestar esclarecimentos. "Essa decisão é abusiva. A lei está em vigor, não pode ser descumprida sem uma decisão da justiça", afirmou Picciani.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da lei e presidente da Comissão de Tributação da Alerj, afirmou que vai entrar com uma representação no Ministério Público sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis para o cumprimento da lei. "Não tem nenhum amparo legal ou justificativa plausível do Detran para não cumprir uma lei que está em vigor. O órgão competente para o agendamento da vistoria anual vem cometendo um arbítrio, não dando efeito à nova legislação", disse Luiz Paulo.

Ação no STF

O Governo do Estado informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender os efeitos da lei. A informação não foi confirmada até o fim da tarde desta terça-feira pelo STF.

Mesmo sem uma decisão judicial da Suprema Corte, a PGE recomendou o não cumprimento da norma, sob o argumento de que a prerrogativa de legislar sobre o trânsito seria exclusiva da União.

Justificativa

Aprovado em abril deste ano, o projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, os deputados derrubaram o veto no início de outubro, transformando a proposta em lei. Segundo Luiz Paulo, a vistoria veicular é feita para garantir a segurança no trânsito, e não pode estar vinculada ao imposto.

“O pagamento do IPVA não pode ser usado pelo Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários não façam a vistoria nos veículos. A vistoria feita pelo Detran é proteção a vida e ao meio ambiente. Não tem que vincular com o pagamento do imposto", defende Luiz Paulo. Segundo ele, o Governo teria outros meios para fazer a cobrança, como a inclusão do débito na Dívida Ativa.

Matéria atualizada em 18/10/2017 às 11:25