Lei que entrou em vigor em julho facilita processo e dá mais poder a municípios

A regulamentação de terras e imóveis sem documentação em áreas urbanas e rurais ficou mais simples com a criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária, instituído em julho pela Lei Federal 13.465/17. A norma traz inovações como o direito de registro de lajes, comuns em comunidades cariocas, e dá mais autonomia aos municípios. Em todo o país, espera-se que 150 mil famílias de baixa renda sejam beneficiadas e 460 mil títulos rurais sejam distribuídos.

O principal benefício da nova lei é a garantia de mais agilidade no processo de regularização fundiária, segundo o deputado Rafael Picciani (PMDB). De acordo com o parlamentar, nos últimos anos, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) já entregou 100.000 títulos de propriedade, atendendo 1.500 comunidades fluminenses.

“A luta por moradia não será solucionada apenas com a construção de novas habitações, mas, fundamentalmente, no reconhecimento do direito à posse para as famílias que estão em situação informal”, defendeu, no seminário realizado nesta quarta-feira (25/10) pelo Iterj e o Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado, órgão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Segundo a presidente do Iterj, Mayumi Sone, 60% dos municípios do Rio de Janeiro estão na informalidade. “O impacto da regularização fundiária vai ser muito grande. Já temos 16 municípios com termo de cooperação técnica e estamos à disposição para dar suporte às prefeituras”, disse. O seminário incluiu um workshop para os técnicos responsáveis pela regularização nos municípios.

O gerente de Regularização Fundiária Urbana do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu, explica que o objetivo não é diminuir o rigor, e sim desburocratizar e agilizar o processo. “A nova legislação abrevia alguns passos que existiam, deixando tudo mais simples. Além disso, foram criados novos instrumentos, que possibilitam um direito real para as famílias moradoras dos núcleos urbanos informais.”

Requisitos

Para ter acesso ao programa, são necessários alguns pré-requisitos: ser um cidadão fluminense de baixa renda que ocupa a terra há, pelo menos, cinco anos e não ter outra casa além da que pretende regularizar. Além disso, a área não pode ser considerada de risco e deve oferecer uma infraestrutura urbana mínima ao redor. É o que explicou o diretor de Regularização Fundiária do iterj, Luiz Cláudio Vieira.

O especialista esclareceu ainda que o órgão não regulamenta invasões, ou seja, apropriações de áreas através da violência, mas sim, áreas ocupadas. “Dentro do instituto, só trabalhamos com pessoas que, por extrema necessidade e de forma pacífica, buscam o direito à moradia. Se o proprietário não reivindicar aquela terra, esses cidadãos têm direito de ocupar e fazer o uso social daquele espaço, como previsto na Constituição”, disse Luiz Cláudio.

Crescimento urbano

De acordo com o diretor-executivo da Câmara Metropolitana do Rio, Vicente Loureiro, nas duas últimas décadas, mais da metade das novas moradias nas cidades no Brasil surgiram em territórios da informalidade - ocupações, favelas, comunidades. “O processo de urbanização brasileiro é excludente por natureza. Os mais pobres vão morar cada vez em áreas mais distantes e precárias, onde o acesso aos serviços básicos ficam mais caros e difíceis. É um incentivo à ineficiência. É preciso encontrar perspectivas de mudar essa lógica e trazer essas pessoas marginalizadas para a formalidade, incorporá-las na vida urbana”, argumentou.

Ele lembra que a demanda por moradias está crescendo. “Até 2030, um milhão de novas habitações terão que ser providas na Região Metropolitana do estado. Esse é o tamanho do nosso desafio”, afirmou Loureiro. Ele explicou que a população não deve crescer, mas o número de famílias - cada vez menores - sim, aumentando a necessidade de habitações.

Contraponto

Presidente da Comissão de Habitação da Alerj, a deputada Zeidan (PT) considera que a Lei Federal traz uma modernização e avanços importantes, entretanto, a deputada critica a falta de debate com a sociedade para elaboração do texto e considera que algumas diretrizes representam um retrocesso.

“A lei regulariza, por exemplo, áreas muito extensas, que são verdadeiros latifúndios, sem levar em consideração o licenciamento ambiental. Além disso, a norma estabelece que a titularidade da terra seja mercantilizada enquanto as famílias querem essa posse para garantir o direito à moradia”, disse a deputada.