PROTESTOS: FUNCIONÁRIOS DA SEGURANÇA PODEM TER ANISTIA ADMINISTRATIVA
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Por Octacílio Barbosa / Arquivo AlerjProjeto de lei 2.454/17, de autoria da Comissão de Segurança da Casa, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Funcionários da área de segurança pública do Rio que participaram de manifestações durante fevereiro e março de 2017 poderão ter anistia administrativa. Os movimentos reivindicavam melhores condições de trabalho e pagamento dos salários em dia, entre outras demandas. É o que determina o projeto de lei 2.454/17, de autoria da Comissão de Segurança da Casa, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (01/03), em discussão única. O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.
A medida contempla policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes sócio-educativos. A presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), afirmou que a aplicação de punições a militares por essas manifestações seria desrespeitar os seres humanos, que estavam sofrendo com atrasos nos salários. “Naquele momento, O Governo do Estado não estava pagando os funcionários em dia. A única solução desses profissionais foi a manifestação. Não é justo punir essas pessoas que estavam lutando por seus direitos”, afirmou.
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